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Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012
EMENTA

ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

Encontrado em: negar provimento ao recurso, absolvendo o apelante, de ofício, da acusação pela prática do crime do art.... 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc. II , da Lei8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 760841 PR Apelação Cível 0076084-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1995
EMENTA

DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - BENFEITORIAS NECESSARIAS - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARTS. 35 DA LEI 8345 /91 E 51 , INC. XVI , DA LEI 8078 /90 - PREVALENCIA DESTA - DIREITO DE RETENCAO, TODAVIA, NAO ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICACAO DAS MESMAS. 1- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 54 XVI, DA LEI 8078 /90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR), QUE PREPONDERA SOBRE A LEI 8245 /91, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, E NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL FIRMADA SOB SUA EGIDE, QUE POSSIBILITA A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS NECESSARIAS. 2- A DESPEITO DA NULIDADE, A PRETENSAO DE RETENCAO DO IMOVEL POR BENFEITORIAS NAO PODE SER ACOLHIDA, SE ELAS NAO FORAM RELACIONADAS COM ESPECIFICACOES, MINUCIAS, CIRCUNSTANCIAS, NATUREZA E EPOCA DE CONSTRUÇÃO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51, XVI. L 8245/91 - ART 56, PAR UN. L 8245/91 - ART 57 . CF/88 - ART 5 , XXXII . DOUTRINA: AGUIAR, J.C. PENTEADO DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, P 56 . SLAIBI, N. FILHO - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , P 202 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, P 44 . BATISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, 2 ED , VOL II, P 35 . JURISPRUDENCIA: TACIVSP - AP 279155, REL JUIZ SOARES LIMA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1775715 PR Apelação Crime 0177571-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 7º , INC. IX DA LEI 8137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II DA LEI 8078 /90 E ART. 8º DA LEI 1521 /91 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MERCADORIA (CARNE) IMPRÓPRIA AO CONSUMO POR AUSÊNCIA DE SELO ATESTANDO A INSPEÇÃO SANITÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA - ÔNUS DESCUMPRIDO E IMPOSTO PELO ART. 156 DO CPP - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA CARNE EM VIRTUDE DO CRIME FORMAL - APELO IMPROVIDO. 1. 'A conduta descrita no art. 7º , inc. IX da Lei 8137 /90 é formal, de perigo abstrato ou presumido, bastando para sua consumação, apenas a constatação, pela autoridade sanitária competente, a impropriedade do uso por ausência de inspeção e selo de qualidade da mercadoria (carne) em estabelecimento comercial fiscalizado'.

Encontrado em: L 8078/90 art. 18, par 6. L 1521/91 art. 8. CP art. 44 . CPP art. 156 . CPP art. 499 . CP art. 44 ....CPP art. 156 . CPP art. 499 . Apelação Crime ACR 1775715 PR Apelação Crime 0177571-5 (TJ-PR) Rafael Augusto Cassetari

TJ-PR - Apelação Cível AC 1222602 PR Apelação Cível 0122260-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

OS JUROS LEGAIS, NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS PACTU ADOS, NAO TENDO APLICACAO A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CF/88 , POR SER NORMA NAO AUTO-APLICAVEL, PENDEN TE DE REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CPC - ART 331 . CPC - ART 585 , II . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 21 . L 4595/64 - ART 31 . DL 22626/33 - ART 4 . L 8953/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . SUMULAS: SUM 27, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. SUM 26, DO STJ. JURISPRUDENCIA: RTJ 116/1035. RTJ 117/776. RTJ 119/1246. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - 1 CC, AC 6456, REL JUIZ RONALDO SCHULMAN. STJ - RESP 2832, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - 2 CC, AC 4935, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 7560, REL JUIZ RONALD SCHULMAN. TAPR - AP CIV 72114-8, 2 CC, REL JUIZ MORAES LEITE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. SEGUE NO ACORDAO O VOTO VENCIDO DO JUIZ RABELLO FILHO.

Encontrado em: CERTEZA, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CLAUSULA, ABUSO, DEMONSTRACAO, INOCORRENCIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - RE 162232, 2 T, REL MIN PAULO BROSSARD. STF - RE 166775, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STF - RE 164580, 2 T, REL MIN SEPULVEDA PERTENCE. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1214540 PR Apelação Cível 0121454-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CC - ART 1062 .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40488 99.02.28170-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2000
EMENTA

I - A existência de ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos, nào inibe o titular do direito de propor ação individualmente, pleiteando o que é de seu interesse, sendo essa faculdade decorrência do próprio preceito esculpido no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , que assegura não possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito. II - O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei 7437 (inserido pelo art. 117 da Lei 8078 /90), reafirma a possibilidade de convivência harmônica das duas ações. III - Não há que se falar em litispendência. IV - Agravo provido

Encontrado em: - 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990...CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA...DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312710 RJ 2001.51.01.006541-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – DANO MORAL – ART. 14 , § 3o DO CDC (LEI 8078 /90ART. 5o , inc. X , CF/88 . I- A responsabilidade submete-se às disposições da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", acrescentando-se, segundo o art. 14, § 3o, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". II- A teor do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078 /90, o fornecedor do serviço deverá responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão do defeito na prestação do serviço contratado, independentemente de culpa, levando-se em consideração, o seu modo de fornecimento, bem como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. III- O dano moral, a partir da Constituição Federal de 1988, uma vez comprovado, passou a ser indenizável quando houver violação às garantias fundamentais, segundo o inciso X, do art. 5º , entre elas a dignidade da pessoa. IV- A indenização por dano moral deve ser fixada em patamares razoáveis, de modo a aquilatar a ofensa efetivamente realizada, não podendo ser estabelecida em valor tão elevado que importe em enriquecimento sem causa, nem tão baixo o ofensor esteja incentivado a reincidir em sua conduta. V- Recurso de apelação a que se nega provimento. VI- Sentença mantida in totum

TJ-PR - Apelação Cível AC 1848920 PR Apelação Cível 0184892-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2002
EMENTA

Não há que se falar em inépcia da inicial de execução de título extrajudicial, se esta satisfaz as exigências elencadas no art. 614 , inc. I e II , do CPC . 3. "O excesso de execução não importa em nulidade desta, mas no acolhimento (total ou parcial), conforme o caso dos embargos". 4. "Possibilitada a execução de crédito decorrente do aluguel, também a multa referente ao descumprimento do contrato locatício, expressamente prevista e delimitada no instrumento, pode ser cobrada nos termos do art. 585 , IV , do CPC ." 5. São inaplicáveis aos contratos de locação imobiliária as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078 /90). 6. Podem as partes convencionar livremente o valor do aluguel, bem como a multa contratual.

Encontrado em: CPC e legislação processual civil em vigor. 01/02/2002 DJ: 6054 - 1/2/2002 L 8078/90. L 8078/90 art. 2. L 8078/90 art. 3. L 8245/91 art. 79. L 9069/95 art. 28, par 1. L 8245/91 art. 18....CPC art. 614 , I . CPC art. 614 , II . CPC art. 585 , IV . CPC art. 586 . CPC art. 740 ....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20095 SP 2000.03.99.020095-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2009
EMENTA

Os sindicatos possuem legitimação ativa, para propor ação em defesa de direitos vinculados ao interesse da respectiva categoria funcional (art. 5º . Inc. LXX , e 8º da CF , art. 82 da Lei 8078 /90). 2. A dedutibilidade de despesas com a instrução, na determinação da base de cálculo do IRPF, prevista no artigo art. 8º , II , b , da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, estabelecido no limite de 1.700,00 (um mil e setecentos reais) é constitucional, considerando que não ofende ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145 do CF , além de que não ofende ao próprio conceito de "renda e proventos de qualquer natureza" previsto no artigo 153 , inc. III , da CF , inciso III e artigo 43 do CTN , porquanto, tal dedução esta amparada pela norma legalmente estabelecida. 3. Ao disposto no art. 6º da IN nº 65/96, art. 6º, entendo que são despesas acessórias, que embora complementares, não se refere diretamente ao direito à educação. 4. Preliminar rejeitada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-43 INC-3 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-8 INC-2 LET-b...ART-82 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-70 ART-8 ART-145...ART-5 INC-70 ART-8 ART-145 ART-153 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

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