Art. 5, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    (s) 5º , "caput", II e LV; 21, XX; 23, IX; e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Decido... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , I , DA LEI 8078... /90 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 412 - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR k) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    Conforme disposto no artigo 5º , II , bem como artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar Estadual nº 34/1994, o Ministério Público Estadual, o qual gere o PROCON estadual... Evidencia-se que a multa aplicada pelo PROCON, ao fornecedor que infringe preceitos do Código de Defesa do Consumidor , deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da Lei 8.078 /90, quais sejam:... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 34/1994 E LEI N. 8.078 /1990

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÁTICA INFRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA - ARBITRAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 68/2008 DA PGJ - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve descurar do fato de que ao Estado incumbe promover a Defesa do Consumidor, alçado a direito fundamental conforme art. 5º , inciso XXXII , da CF/88 , além de princípio basilar da ordem econômica (art. 170, inciso V). 2. O Ministério Público detém legitimidade para imposição multa decorrente de processo administrativo, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, necessária à execução da Política Nacional das Relações de Consumo, na forma do art. 5º , II , do Código de Defesa do Consumidor 3. O Programa Farmácia Popular do Brasil consiste na disponibilização de medicamentos e/ou correlatos à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, que optam pela respectiva adesão, e, em regra, o Ministério da Saúde para até 90% (noventa por cento) do valor de referência do respectivo fármaco ou insumo, ficando o beneficiado responsável pelo pagamento do restante. 4. Vedado às drogarias e farmácias conveniadas utilizar-se do slogan "Aqui tem Farmácia Popular" a fim de incrementar as suas vendas, ou mesmo dificultar o acesso da população aos remédios essenciais a um baixo custo, sob a assertiva de risco de não restituição do valor devido pelo Governo Federal. 5. Diante da apuração da prática infrativa, valendo-se o órgão público do regramento jurídico em vigor para imposição da multa, sem desconsiderar a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear a atividade administrativa, não se afere que a penalização da empresa, com o objetivo de evitar que repetisse o com portamento lesivo, implique onerosidade excessiva. 6. Recurso não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Ii da Lei 8078/90

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Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • STJ 18/08/2023 - Pág. 6345 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Conforme disposto no artigo 5º , II , bem como artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar Estadual nº 34/1994, o Ministério Público Estadual, o qual gere o PROCON estadual... Evidencia-se que a multa aplicada pelo PROCON, ao fornecedor que infringe preceitos do Código de Defesa do Consumidor , deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da Lei 8.078 /90, quais sejam:... Art. 6º , III , do CDC – ausência de violação ao seu dever de informação aos consumidores; e iv

  • STJ 14/08/2023 - Pág. 1466 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Outrossim, o inciso I do art. 82 da Lei n. 8.078 /90 conferiu legitimidade concorrente ao Ministério Público para tutela dos interesses e direitos afetos aos consumidores... inciso II , art. 51 , § 4º , art. 92 e 106 , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor (fls. 8.517/8.522e): Nesta seara, além da defesa do consumidor constituir garantia constitucional fundamental... controvérsia no seguinte sentido: III.1 - concentração do MPMG de atribuições próprias do poder de polícia administrativo, sujeitas à reserva de atuação da administração pública, clara omissão dos arts. 5º

  • STJ 24/09/2019 - Pág. 10963 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Portanto, o Decreto não viola o princípio da legalidade, nem extrapola limites previstos no art. 55 , § 4º da Lei Federal nº 8.078 /90, ou do art. 84 , IV e do art. 5º , II da Constituição Federal (fls... Aplica-se, por analogia, o óbice do enunciado n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: "[...] pois o próprio Código de Defesa do Consumidor

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