HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Ataque ao reconhecimento da legalidade da prisão em flagrante e à conversão em preventiva – Prisão em flagrante por guardas municipais – Análise da matéria sob a ótica do 144, § 8º, da CF88, do art. 5º , incisos II e III , da Lei n.º 13.022 /14 e do v. Acórdão da Terceira Seção do STJ ( HC XXXXX/SP , j. 27/09/23) - Guardas Municipais que em patrulhamento pela via pública (Rua Brasil, n.º 61, em Bebedouro-SP) suspeitaram da conduta do paciente e o abordaram, realizaram busca pessoal e apreenderam 06 porções de cocaína (1,8g) e 19 pedras de crack (3,3g) – Impertinência da diligência com a tutela da integridade de bem municipal e da proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais - Ilegalidade constatada - Ausência de materialidade do delito que impõe o trancamento do inquérito policial, como firmado pela Terceira Seção do STJ – Ordem concedida, com imediata expedição de alvará de soltura – (Voto n.º 48869).
RECLAMAÇÃO – PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E VÍCIOS NO TOCANTE À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E À ATUAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE MACULARIAM O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS PARA SE VERIFICAR A VIOLAÇÃO DA SUBJETIVIDADE E PESSOALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO INÉPCIA DA DENÚNCIA – DEVER DE AGIR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AO SE DEPARAR COM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO (ART. 5º , III E XIV , LEI 13.022 /14), HAVENDO NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE ADMITE EXCEÇÕES, DAS QUAIS DEMANDARIA A REANÁLISE DOS AUTOS, PARA VERIFICAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE DECRETO CONDENATÓRIO BASEOU-SE UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DOS GUARDAS CIVIS, REFERE-SE À PRÓPRIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS MAGISTRADOS PROLATORES DAS DECISÕES VERGASTADAS – VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE APLICÁVEL À ESPÉCIE – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal , estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei nº 13.022 /14, art. 5º , II , III e IV ). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante. Guardas civis municipais que, ante a notícia de ocorrência de furto e a indicação do suspeito pela vítima, surpreenderam o réu em poder da res furtiva, ocasião em que o conduziram até a delegacia. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na condução do réu à delegacia. MÉRITO. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima confirmou a subtração de seu aparelho celular e, após indicação sua, a prisão em flagrante do réu por guardas municipais, em poder da res furtiva. Guardas civis municipais surpreenderam o réu na via pública, em poder da res furtiva, instantes depois da prática do furto. Réu negou, na polícia e em juízo, o cometimento do furto, alegando que recebera, de outro morador de rua, a res furtiva momentos antes da abordagem policial. Negativa e versão isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal e, a seguir, tornada definitiva, à míngua de circunstâncias modificadoras, mesmo porque o valor da res furtiva (R$ 1.500,00) impediu a incidência do privilégio no crime de furto. Penas mantidas. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Preenchidos os requisitos legais, afigurou-se correta a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual período, mantido o regime aberto para o caso de conversão. Pena alternativa mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelo defensivo desprovido.
Diários Oficiais • 22/10/2023 • Diário Oficial do Município de Goiânia
Considerando a Lei Federal nº 13.022 /14, inciso III do art. 5º , que atribui às Guardas Municipais “atuar, preven va e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população... que u liza os bens, serviços e instalações municipais”; Considerando a Lei Federal nº 13.022 /14, inciso VII do art. 5º , que atribui às Guardas Municipais “proteger o patrimônio ecológico, histórico... cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educa vas e preven vas”; Considerando a Lei Federal nº 13.022 /14, inciso XVII do art. 5º , que atribui às Guardas Municipais
Diários Oficiais • 12/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça
nos incisos III , IV , V , VII e XV , do artigo 5º , da referida lei... Portanto, diante do exposto acima, fundamentadamente nos artigos 301 e 303 , ambos do Código de Processo Penal e no artigo 5º , da Lei n. 13.022 /2014, bem como as decisões das Cortes Superiores e o entendimento... Assim, em buscas pelo quintal da residência, localizaram na janela do banheiro mais três invólucros de maconha embalados e prontos para venda, pesando cerca de 14 (quatorze) gramas ao todo
Diários Oficiais • 02/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça
/14, art. 5º , II , III e XIV ), não há que se falar em ilicitude da busca pessoal que culminou na apreensão das porções de drogas, da prisão flagrancial dos acusados e, ainda, do início da persecução... existência de circunstâncias fáticas indicadoras do estado flagrancial dos acusados, justificadas a posteriori (STF Tribunal Pleno, RE XXXXX/RO), aliada à competência dos guardas civis municipais (Lei nº 13.022
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0544 em 10/04/2023 • TJSP
inciso II e III da Lei 13.022 /14 quando por volta das 7h20min foi irradiado via CECOM a informação de um caminhão baú pela Avenida Emilio Jafet Filho havia colidido com algumas árvores no local e foi... inciso II e III da Lei 13.022 /14 quando por volta das 7h20min foi irradiado via cecom de um caminhão baú pela Avenida Emilio Jafet Filho havia colidido com algumas arvores no local e foi abandonado... inciso II e III da Lei 13.022 /14 quando foram acionados pelo cecom de uma denuncia de um caminhão baú abandonado pelo bairro Erasmo Crispim, a equipe se dirigiu até a Avenida Emilio Jafet Filho e localizou
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0659 em 10/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP
O Estatuto Geral dos Guardas Municipais, previsto na Lei Federal nº 13.022 /2014, estabelece em seu o artigo 5º , incisos III , VI , XII : Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas... incisos III , VI e XII , da Lei Federal nº 13.022 /2014, a única conclusão possível para o desfecho desta lide é no sentido da legalidade do exercício do poder de polícia pelas guardas municipais, estando... De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, a Emenda Constitucional nº 82 /14, que acrescentou o § 10 ao art. 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0544 em 26/08/2022 • TJSP
De acordo com o CONDUTOR E PRIMEIRA TESTEMUNHA Nome (fls. 06): "que a equipe, em estrito cumprimento do dever legal insculpido no art. 5º , III , da Lei nº 13.022 /14, realizava patrulhamento preventivo