Art. 5, Inc. Iii da Lei da Cedula de Produto Rural em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em termo aditivo de Cedula de Produto Rural (compra e venda de sacas de café) - Incidência do artigo 5º , II .3 da Resolução nº 623/2013 - Ademais, artigo. 5º , III .14 não prevê expressamente a hipótese de execução - Competência, no caso, da Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes recentes deste Egrégio Grupo Especial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO FULCRADA NO ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI 8.929 /1.994 - CEDULA DE PRODUTO RURAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA DO BEM ALIENADO OU DE SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - HIPÓTESES QUE SE FRUSTRADAS, AUTORIZAM O CREDOR A PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS OBERVANDO-SE O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - MULTA AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL.

COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de Instrumento – Ação de execução para entrega de coisa incerta – Cedula de produto rural – Sacas de soja - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º , II .3, da Resolução nº 623/2013 do OETJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição para uma das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça.