Art. 5, Inc. Iii do Decreto Lei 821/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Iii do Decreto Lei 821/69

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 82169 SC XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITOS E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS - REMESSA AO TJSC - FORO PRIVILEGIADO APENAS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - RECURSO DESPROVIDO. Consoante decisões recentes dos tribunais pátrios, o prefeito municipal detém competência por prerrogativa de função apenas para o processamento e julgamento de ilícitos penais (de responsabilidade ou comuns), e não para a apuração de atos de improbidade administrativa, cuja natureza é de cunho civil.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040123

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331 , V, do TST e 11 deste Tribunal. Hipótese em que não se nega validade ao disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, condicionada sua aplicação à observância dos demais requisitos exigidos na lei. Recurso desprovido.

  • TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX20195110010

    Jurisprudência • Sentença • 

    bruto (art. 7º, inc... I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei 11.774 de 17... no art. 1º do seu estatuto social conforme Decreto nº 6.791 , de 10/03/2009

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Iii do Decreto Lei 821/69

  • Recurso - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 27/09/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Nesse contexto, necessário destacar o disposto no art. 313 , inc. V do CPC , que determina a suspensão, dispondo que: Art. 313... VIOLAÇÃO AO ART. 195 , § 5º DA CRFB e AO ART. 57 , §§ 6º E 8º DA LEI N. 8.213 /1991 No julgamento do RE 661.256 , o C... caput e 195 , § 5º da CRFB , além da norma jurídica contida nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 15/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III - DA SÍNTESE DO FATOS Douto juiz, em síntese cumpre esclarecer que parte autora financiou junto a ré por meio de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911 /69, o veículo modelo VW - VolksWagen... inc... Art. 98

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Manifestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0023 em 05/07/2021 • TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo

    art. 114, inc... Neste mesmo norte, preceitua o decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT), que: "Art. 818... III - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS: 68

    Acidente De Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Iii do Decreto Lei 821/69

  • DOU 09/08/2001 - Pág. 542 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/08/2001 • Diário Oficial da União

    II) com fundamento-no art. 16, inc III, letra 'c', da mesma sejant ascontas do Sr..Juit Jo,sé Lázaro-Alfredo Guimarães e-José letr Avelar Coelho Caribé fidgadas irregulares; III) sejam anotados, para futuras... José Lázaro Alfredo Guimarães (ex-juiz-presidente) e José Avelar Coelho Caribé (á-diretor-geral), com fulcro no art. 16, incisollI, alínea "b", da Lei n° 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea... Conclusivamente, propôs que: ,fundamento no art. 16. inc, II, da Lei te 8.443192; "I) com sejam as contas dos responsáveis pela gestão no períodade 01/01195 a 30/03/95 julgadas regulares coniressalva;

  • DOU 21/10/1997 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 20/10/1997 • Diário Oficial da União

    FUNDAMENTO LEGAL: Convite-Lei nº 8666 /93-art. 22 , inciso III, Edital nº 0584/97-07... FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93, § 1º, inc. 111, art. 121 e na Cláusula Sexta do Contrato PG- 077 /90/99... Este Termo tem fundamento-legal nos artigos 48 a 57 do Decreto nº 93.872 , de 23/12/86, na Lei 8.666 de 21/06/93, art. 116 , combinados com o Parágrafo Único do artigo 2" do Dec, Lei riº 512, de 21/03/

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