STJ - AREsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
5º, LXX, b, da Constituição ), cuja apreciação é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal... 5º, inc... 5º, inc
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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3º da Lei 8.073 /90, em consonância com o art. 5º , incs. XXI e LXX , da Constituição Federal , autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, independentemente de autorização expressa, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal , ocorrendo, na espécie, a chamada substituição processual. 2. Recurso especial conhecido e improvido.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB - PARAÍBA XXXXX-75.2014.4.05.8200
Jurisprudência • Decisão •ART. 5º , LXX , CF/88 . LEI 12.016 /2009. RE 573.232 . SÚMULA 629 /STF. 1... Caso em que atua nos termos do art. 5.º , LXX , da Constituição Federal , na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam... 5.º , LXX , da Constituição Federal , independendo, portanto, de prévio consentimento dos substituídos. 3
Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Recurso - TRF3 - Ação Contribuições Previdenciárias - Apelação Cível - de Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Ministério Público Federal, União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Receita Federal do Brasil Em Sorocaba
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6110 em 16/09/2020 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SPO sindicato exerceu a legitimação extraordinária prevista no art. 5º , inc. LXX , combinado com o art. 8º , inc... Como se vê, o Art. 5º. LXX b cumulado com o Art. 5º... C.F. , art. 5º , LXX , 'b'
Recurso - TRF3 - Ação Contribuições Previdenciárias - Apelação Cível - de Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Ministério Público Federal, União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Receita Federal do Brasil Em Sorocaba
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6110 em 16/09/2020 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SPO sindicato exerceu a legitimação extraordinária prevista no art. 5º , inc. LXX , combinado com o art. 8º , inc... Como se vê, o Art. 5º. LXX b cumulado com o Art. 5º... C.F. , art. 5º , LXX , 'b'
Recurso - TRF3 - Ação Direito Tributário - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Ministério Público Federal e Delegado da Receita Federal do Brasil Em Sorocaba
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6110 em 16/09/2020 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SPO sindicato exerceu a legitimação extraordinária prevista no art. 5º , inc. LXX , combinado com o art. 8º , inc... Como se vê, o Art. 5º. LXX b cumulado com o Art. 5º... C.F. , art. 5º , LXX , 'b'
Doutrina que cita Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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Processo Constitucional - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
13.1.. Princípios do Processo Coletivo
se conclui não ser exaustiva a enumeração dos entes legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, constante do art. 5.º , LXX , a e b , da CF/88 , bem como do art. 21 , caput , da Lei 12.016... I a IV do art. 82). Esses entes legitimados a agir em prol dos interesses e direitos previstos nos incs... O giro existente a partir da re (valorização) da Constituição Federal que se deu com a ocorrência do constitucionalismo 9 fez com que a Carta Magna , que antes era desprestigiada, passasse a ter maior
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Opiniões Doutrinárias - Pareceres: Processo Civil e Processo Coletivo
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
1. Ações Coletivas – Legitimidade das Associações – Limites Subjetivos da Coisa Julgada – Direitos Individuais Homogêneos – Legitimidade Ativa para Execução Individual
Art. 5º, inc... Partiremos para igualar o que previsto no inc. XXI do art. 5º com o que contém no inciso LXX... 5º LXX, b
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Direito Coletivo do Trabalho - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
9.1.1.Delineamentos Gerais Sobre o Mandado de Segurança
LXIX e LXX , da CRFB/88... C.F. , art. 5º , LXX . II . – Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição , que contempla hipótese de representação... A alteração promovida no art. 114 da Constituição da Republica pela Emenda Constitucional 45 /2004 consagrou, no inc
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