Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20188110024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – inteligência do art. 5º da lei 8.245 /91 – especificidade da ação de despejo – RECURSO DESPROVIDO. Irreparável a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em se tratando de locação, a ação própria a ser ofertada é a ação de despejo por falta de pagamento, consoante dispõe o art. 5º da Lei nº 8.245 /91.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188110024 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – inteligência do art. 5º da lei 8.245 /91 – especificidade da ação de despejo – RECURSO DESPROVIDO. Irreparável a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em se tratando de locação, a ação própria a ser ofertada é a ação de despejo por falta de pagamento, consoante dispõe o art. 5º da Lei nº 8.245 /91.

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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Modelos que citam Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Contrato de Locação Imóvel Residencial

    Modelos • 21/07/2020 • Franklin W Lima Dias

    Art 3º Lei 8.245 /91... Art. 5º e 9º, inciso I, e art 23 , Inciso III , Lei 8.245 /91 CLÁUSULA QUINTA – O valor do aluguel terá vencimento todo dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente, por meio de transferência bancária... Art. 08, 27 e 28 , Lei 8.245 /91

  • Modelo- Ação de despejo c/c cobrança de alugueis

    Modelos • 25/05/2022 • Luiz Romão

    DO DIREITO Independentemente do fundamento que levou ao término da locação, o nome da ação para a locadora reaver o imóvel é a de despejo, conforme disposto no artigo 5º da lei 8.245 /91, in verbis : Artigo... da lei 8.245 /91 Em face de Ohana, x, x, x, portadora do RG número x e inscrita no CPF sob número x, residente e domiciliada à Rua x, número x, Bairro x, na cidade de x, CEP: x, x... /91; 3) Citação da locatária, a senhora Ohana, para rescisão contratual

  • Estágio supervisionado I, Direito Civil

    Modelos • 30/11/2022 • Rodrigo Silva

    Quanto a propositura da presente ação, o art. 5º da Lei Federal nº 8.245 /91 é didático ao definir seu cabimento, assim consignando: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador... /91, seguindo o rito ordinário com observância do art. 59 e seguintes da Lei Federal 8.245 /91, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E por ser o autor maior de 60 anos... VI.DO DIREITO Conforme previsão expressa do art. 9º , III da Lei Federal nº 8.245 /91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos

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