Art. 5, Inc. Vi da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. ART. 5º , VI , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. QUORUM MÍNIMO. EXCLUSÃO DOS VEREADORES IMPEDIDOS DE VOTAR. ILEGALIDADE. 1. Para a cassação de mandato eletivo de Vereador, o art. 5º , VI , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige o voto de pelo menos 2/3 dos componentes da Câmara Municipal, não dos membros remanescentes após a exclusão daqueles edis impedidos de participar do escrutínio, de forma que não é admissível o cálculo da fração mínima nos moldes delineados no acórdão recorrido. 2. O inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 /67 determina que "será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante", o que, a toda evidência, desautoriza a redução da base numérica da qual se calculará o quorum mínimo de votação. Precedente desta Corte: REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01.07.02. 3. Recurso especial provido

MANDADO DE SEGURANÇA – Processo disciplinar 01/2020 instaurado pela Câmara Municipal de Anhembi em face do impetrante, então Prefeito Municipal – Cassação do mandato decretada – Manutenção – Questão anteriormente tratada por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº XXXXX-33.2020.8.26.0145 – Quatro fatos infracionais imputados ao impetrante que foram individualmente votados, quando do julgamento final pela Câmara Municipal, em total consonância com a regra do art. 5º , VI , do Decreto-Lei 201 /67 – Regularidade no procedimento disciplinar impugnado – Observância ao direito à ampla defesa e contraditório – Precedentes. R. sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. CASSAÇÃO VEREADOR. RITO DECRETO LEI 201 /67. VOTAÇÃO NOMINAL. EXIGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE PARLAMENTAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. O Decreto-lei n.º 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, estabelece no inciso VI do art. 5º , a adoção do processo de votação nominal para apuração de infrações político-administrativas cometidas pelo vereador. Ao processo político-administrativo de cassação de vereador não se aplicam as hipóteses de impedimento previstas no Código de Processo Civil , visto que o impedimento no âmbito do processo legislativo é regido pelo que estabelece o Decreto-Lei 201 /67. Constado vício de procedimento no processo de cassação do vereador, impõe-se a concessão da segurança, com a anulação do ato violador do direito líquido e certo do impetrante.