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De fato, por força de mandamento constitucional ( CF , art. 71 , inc... 110-A, no inciso V do art. 110-C e do inciso II do art. 118-A da Lei Complementar nº 102 , de 2008... Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, nos termos das disposições conjugadas do art. 110-A, do inciso V do art. 110-C e do art. 118-A da Lei Complementar nº 102 , de 2008 Reconhece-se
fiscal (Art. 62-C, inc... III, item 1, da Lei n.º 2657 /96, com redação da Lei n.º 6357 /12). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE... Art. 9º - Os Fiscais Setoriais mencionados nos Artigos 1º a 5º, deverão encaminhar via SEI a ocorrência relacionada as ações do Termo de Referência do Contrato, citando o (s) item (ns), caso houver, logo
Dispositivo: "Assim, com fulcro no art. 89 , § 5º , da lei 9099 /95, declaro extinta a punibilidade de José Bento Garcia ."... 89 , § 5º , da lei 9099 /95, declaro extinta a punibilidade de José Bento Garcia ."... 95, inc
535 , § 3º , inc... pelo IPCA-E desde a distribuição e acrescido de juros na forma do Art. 1º F da Lei 9.494 /97 desde a citação."... F da Lei 9494 /97
(TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024. /002, Relator (a): Des... 7º , IX c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança socioeducativo, na condição Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000. /001 Fl. 7/11 Número Verificador... Gratificação por Tempo Integral" (Lei Complementar estadual 42/1996, art. 1º)é a dedicação exclusiva dos policiais, e não o labor noturno, razão pela qual é possível a cumulação dos dois benefícios. -
o protecionismo (art. 1º) e a hipossuficiência (art. 6, inc... REsp 1.076.903 - RS (2008/ ). Rel. Min... 105 5, III , a , da CF/88 8, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos nas razões em anexo