Art. 5, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE – CNT . ALTERAÇÃO DO ART. 8º-A, II E VII, DA LEI N. 9.986 /2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.848 /2019. VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA QUE EXERÇA CARGO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA O CONSELHO DIRETOR OU DIRETORIA COLEGIADA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. OFENSA AOS ARTS. 1º , 5º , VIII , XIII E XVII , 8º , I , 19 , III , e 37 , I E VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 121 DA OIT. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A requerente visa à declaração de inconstitucionalidade de normas que impedem a participação de membros que exerçam cargo na organização sindical na composição das Diretorias Colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios. Não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, há interesse da CNT nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria da ANTT. Tal interpretação vai ao encontro, assim, da desejada ampliação do debate democrático no âmbito da jurisdição constitucional, de modo que reconheço a legitimidade da entidade autora, rejeitando a preliminar arguida. 2. A regulação tem como objetivo promover o interesse público, atingindo seu objetivo quando veicula um processo político eficiente acompanhado de atuação de agências reguladoras também eficientes. 3. A atuação independente e tecnicamente justificada deve ser realizada por um Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão. 4. A exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocupação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências. 5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42 /TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que se indeferiu o registro de candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral em virtude do julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas. 2. Descabe conhecer da alegada ofensa aos arts. 5º , XVII e XX , e 15 da CF/88 devido à ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 72 /TSE. 3. No mérito, consoante a Súmula 42 /TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas". 4. De acordo com a moldura fática do aresto regional, é incontroverso que se julgaram como não prestadas as contas de campanha da candidata alusivas às Eleições 2018, o que a impede de obter quitação eleitoral até o fim do mandato para o qual concorreu (art. 83, I, da Res.–TSE 23.553/2017). 5. A circunstância de a candidata em tese não ter autorizado seu registro de candidatura nas Eleições 2018 por outra grei não é passível de discussão em processo de registro de candidatura. Súmula 51 /TSE e precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42 /TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que se indeferiu o registro de candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral em virtude do julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas. 2. Descabe conhecer da alegada ofensa aos arts. 5º , XVII e XX , e 15 da CF/88 devido à ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 72 /TSE. 3. No mérito, consoante a Súmula 42 /TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas". 4. De acordo com a moldura fática do aresto regional, é incontroverso que se julgaram como não prestadas as contas de campanha da candidata alusivas às Eleições 2018, o que a impede de obter quitação eleitoral até o fim do mandato para o qual concorreu (art. 83, I, da Res.–TSE 23.553/2017). 5. A circunstância de a candidata em tese não ter autorizado seu registro de candidatura nas Eleições 2018 por outra grei não é passível de discussão em processo de registro de candidatura. Súmula 51 /TSE e precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento.