Art. 5, Inc. Xxix da Lei 11892/08 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SUPERVENIENCIA DE NOVAS VAGAS. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. NÃO APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS JÁ APROVADOS. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. É firme na jurisprudencia a orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837.311 RG). 2. Com a realização pela instituição de ensino de novo processo seletivo e nomeação do candidato classificado em 1º lugar no certame, dentro do prazo de validade do concurso público em que, anteriormente, a autora havia logrado aprovação, surgiu o direito à nomeação, por injustificada preterição. Conquanto a Administração Pública possa escolher o momento no qual realizará a nomeação, dentro do prazo de validade de concurso público, não lhe é dado dispor sobre a própria nomeação, a qual constitui direito subjetivo do concursado aprovado em relação à vaga indicada no edital ou quando configurado indevida preterição. 3. A nomeação e posse produzirá efeitos jurídicos, funcionais e financeiros somente a partir de sua formalização, porquanto não configurada situação de arbitrariedade flagrante (e, sim, de mera divergência quanto à interpretação da legislação de regência).