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Legislação direta

Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

TJ-PR - Apelação Cível AC 835912 PR Apelação Cível 0083591-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1996
EMENTA

O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORABILIDADE DO BEM LEI N. 8.629/93 E ART. 649 , INC. X , DO CPC . APELACAO DESPROVIDA. CONSIDERANDO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR POSSUIR O IMOVEL AREA INFERIOR A UM MODULO RURAL, NAO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, FICA ENQUADRADO COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL, A TEOR DO ART. 5 ., INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 4 . DA LEI N. 8.629 /93 E DO INC. X , DO ART. 649 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLACAO: CF/88 - ART5, XXVI. L 8629/93 - ART 4, II. CPC - ART 649 , X .

Encontrado em: CEDULA RURAL PIGNORATICIA, IMOVEL RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, CONFIGURACAO, L 8629/93 - ART...4 , ENQUADRAMENTO, HIPOTECA, INEXISTENCIA, CF/88 - ART 5 , XXVI , APLICABILIDADE.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005128820145060231 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO ESTABELECENDO A JORNADA DE 8 HORAS - A Constituição Federal reconheceu em seu art. 7º , inc. XXVI , as convenções e acordos coletivos de trabalho. O inc. XIV do mesmo dispositivo constitucional fixou a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, admitindo a negociação coletiva a respeito. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000512-88.2014.5.06.0231 (00648-1997-008-06-00-6), Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 29/07/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 06/08/2015)

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 171450 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1995
EMENTA

Art. 153, par.3., da E.C. n. 1/69. Art. 5 ., inc. XXVI, da C.F. /88. Sumulas 282 e 356. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido enfrentado, apenas, questões infraconstitucionais, as unicas até então suscitadas, e não se prestando os embargos declaratorios para o levantamento de questões novas, inclusive as de ordem constitucional, não podia, mesmo, ter sido admitido o R.E., a falta de oportuno prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Nem admite o S.T.F., em R.E., alegação de ofensa indireta a Constituição Federal , por ma interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 29-09-1995 PP-31915 EMENT VOL-01802-06 PP-01039 - 29/9/1995 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART...-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00026 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 171450 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1995
EMENTA

Art. 153, par.3., da E.C. n. 1/69. Art. 5 ., inc. XXVI, da C.F. /88. Sumulas 282 e 356. 1. Havendo o acórdão extraordinariamente recorrido enfrentado, apenas, questões infraconstitucionais, as unicas até então suscitadas, e não se prestando os embargos declaratorios para o levantamento de questões novas, inclusive as de ordem constitucional, não podia, mesmo, ter sido admitido o R.E., a falta de oportuno prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Nem admite o S.T.F., em R.E., alegação de ofensa indireta a Constituição Federal , por ma interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJ 29-09-1995 PP-31915 EMENT VOL-01802-06 PP-01039 - 29/9/1995 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 139482 REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou multímeros para realização de seu objeto social, a gravação de discos fonográficos, de "Cosele Instrumentos Eletrônicos Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Fazendárias. Segundo as informações, foi a vendedora que apresentou documentação inidônea de empresas inexistentes. As notas fiscais emitidas para a autora foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do senhor relator, sendo que os Desembargadores Federais...DJU DATA:26/05/2004 PÁGINA: 477 - 26/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou multímeros para realização de seu objeto social, a gravação de discos fonográficos, de "Cosele Instrumentos Eletrônicos Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Fazendárias. Segundo as informações, foi a vendedora que apresentou documentação inidônea de empresas inexistentes. As notas fiscais emitidas para a autora foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do senhor relator, sendo que os Desembargadores Federais...REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670005420025030061 67000-54.2002.5.03.0061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa ( CLT , art. 71 ), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º , inc. XXII da CF/88 ). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva: o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho ( CLT , art. 71 , § 3º ).2. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho apenas pode ter lugar em matéria de salário e de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional.3. Inválida, desse modo, cláusula de acordo coletivo de trabalho que autoriza a redução do intervalo mínimo intrajornada.4. Não viola, portanto, o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal decisão regional no sentido de acolher o pedido de pagamento de horas extras, em face da redução do intervalo intrajornada, mormente se o pedido diz respeito a período não abrangido pelas normas coletivas invocadas.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 26/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670005420025030061 67000-54.2002.5.03.0061

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou equipamentos de informática para uso próprio de "Vecom Informática Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Impetradas. As notas fiscais emitidas foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. Ressalte-se que ela prudentemente cotejou os preços de cinco lojas de informática, mas preferiu comprar os equipamentos da empresa fornecedora de vários órgão públicos da região. - Recurso provido para conceder a segurança e restituir os bens.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...segurança, a fim de restituir os bens, nos termos do voto do relator, sendo que os Desembargadores Federais...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 155132 AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou equipamentos de informática para uso próprio de "Vecom Informática Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Impetradas. As notas fiscais emitidas foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. Ressalte-se que ela prudentemente cotejou os preços de cinco lojas de informática, mas preferiu comprar os equipamentos da empresa fornecedora de vários órgão públicos da região. - Recurso provido para conceder a segurança e restituir os bens.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...DJU DATA:26/05/2004 PÁGINA: 477 - 26/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 155132 AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3) JUIZ ANDRE NABARRETE...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1839394 PR Apelação Cível 0183939-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , CPC . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO ABUSIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 333 , INC. I , CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. APLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO CDC . LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. 1. Ônus da prova. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é título executivo extrajudicial por definição legal, e como tal, somente prova irrefutável de vício de origem ou abusividade de preenchimento, teria o condão de tornar nula a cambial. O ônus da prova - art. 333 , inc. I , CPC , de que o título não contém origem a vincular o devedor, compete ao embargante. Na ausência de provas, pendente a dúvida, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do documento milita em favor do portador do título executivo. 2. Aplicação do CDC . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , introduzido pela Lei 8078 /90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários. 3. Multa contratual. Deve ser reduzida ao patamar de 2% a multa moratória, dado que o contrato de mútuo financeiro foi firmado já na vigência da Lei 9.296 /96, que atualizou o Codecon - Lei 8.078 /90 - art. 52, § 1o. 4. Impenhorabilidade relativa. Os embargantes ao firmarem o contrato deram o bem imóvel em garantia, assim como de que a inicial de embargos encontra-se desprovida de qualquer indício de prova de que se trata da única propriedade dos devedores, muito menos de que todos residem no imóvel e somente dele tiram seu sustento. Assim, não vinga a alegada impenhorabilidade do bem, quer em face da Lei 8.009 /90; quer com base no art. 649, inc. X, ou, pela previsão do art. 5º , XXVI , da Constituição Federal ; porque se trata de direito disponível e renunciável, assim considerado quando o seu titular oferece à penhora bem gravado com esse ônus....