Art. 5 Lc 565/88, São Paulo em Todos os documentos

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Artigo 5 Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo

Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências

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Artigo 5.º - A retribuição pecuniária dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.

§ 1.º - Os valores dos vencimentos são os fixados no Anexo I desta lei complementar.
§ 2.º - As vantagens pecuniárias são:
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado ;
II - sexta-parte dos vencimentos, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado ;
§ 3.º - O adicional por tempo de serviço, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá o seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento:

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