Art. 5 da Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal - Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal de 88 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal - Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal de 88

  • Recurso - TRF3 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9999 em 14/04/2023 • TRF3

    PROCURADOR FEDERAL 7 of 7 20/10/2022 23:07... 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 , na redação 5 of 7 20/10/2022 23:07 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor... PROCURADOR FEDERAL RAZÕES RECURSAIS Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1 of 7 20/10/2022 23:07 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF3 - Ação Gratificações e Adicionais - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6004 em 15/10/2019 • TRF3 · Comarca · Corumbá, MS

    E INATIVOS OU ,b PENSIONISTAS, prevista no art. 40 , § 8q, da CF/88 e art. 7... 7Í) j')')'j,·():' <-'- '-"-""5-< ' "-." "-: :-T _ -"-"""' - :-J"Z2 "m"' i js · jE- ' ' ·-- ", C"- 3 ^>,-,>- "' W" "Í" t;|: "·ykE!0ENrtÔliÓ W... |" "7L'Í" "I tçpq p 5çRçMjNAçKa ~zo val= I" DADOS FÍNANCEIROS DO NSTITUIDOR "I R jvENcIMENTo BASICO 2 058 ,30 ANUENIO -"ART. 244', LEI 8112 /00 248 ,98 GDATEM-LEI 11365/08 ART. 122 AT ' 788 ,00

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Laudo - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6110 em 10/03/2024 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Do (s) pedido (s) Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988. 3... Documentos e exames médicos ............................................................................................................................... 3 7... Análise documental Narra em petição inicial que desde 2008 a parte autora é portadora de doença grave caracterizada por "paraparesia", razão pela qual, invocando o disposto na Lei nº 7.713 /88, art. 6º

    Incidência Sobre Aposentadoria • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal - Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE DE SHOPPING CENTER. CRIANÇA ACOMPANHADA DO PAI. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ DIREITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ( CDC , ART. 14 , § 3º ). QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC/73 . OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 2. Na hipótese, o v. acórdão recorrido concluiu pela responsabilização do fornecedor exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, deixando de examinar questões relevantes para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/73 , art. 535 , II ), impondo-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre os pontos omissos ou pendentes de obscuridade. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMULADO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA. DIREITO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º , XX , DA CF/88 E 36-A DA LEI N. 6.766 /1979. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Para decidir favoravelmente aos autores, afastando a obrigatoriedade de pagamento de taxa instituída por associação de moradores, o colegiado estadual apresentou motivação constitucional (art. 5º , XX , da CF/88 ) e infraconstitucional (art. 36-A da Lei n. 6.766 /1979), não havendo dúvida de que referidos fundamentos, isoladamente considerados, ostentam força suficiente para a manutenção do acórdão. Diante disso, a circunstância de não ter sido interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional do acórdão estadual torna inadmissível o recurso especial apresentado, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 126 /STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-68.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1 . 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 )– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060 /50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.

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Modelos que citam Art. 5 da Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal - Constitui%c3%a7%c3%a3o Federal de 88

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    ART. 24 DA LEI 11.457 /07. DESATENDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA (ARTS. 5º , INCISO LXXVIII E 37 , CAPUT, DA CF/88 )... Luiz Fux, DJ de 01/09/2010, p. 105 - art. 543-C do CPC ). 3... Tais requerimentos, Excelência, nada mais são do que medidas para dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, constante no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    NULIDADES INOCORRENTES. - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e das decisões judiciais fundamentadas ( CF/88 , arts. 5 ., LV, e 93, IX)... Nesse sentido transcrevo o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região[7], que trata de caso similar ao ora analisado: PENAL E PROCESSUAL PENAL... Desembargador Federal Leonardo Carvalho. TRF-5, Segunda Turma. DJE - Data: 13/12/2017). 6

  • (Dnit) Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela

    Modelos • 09/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    2º e art. 3 do CDC , aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC . [...]... Acerca da responsabilidade civil do Estado, na qual se encaixa o pedido do autor, dispõe o art. 37 , § 6º da CF/88 , consagrando a teoria do risco administrativo, o seguinte: Art. 37 (...) § 6º As pessoas... 1º da Magna Carta , bem como dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal em seu art. 5º , incisos V e X , que contemplam a indenização pecuniária por dano material e moral

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