Art. 5 da Lei 10820/03 em Todos os documentos

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELO ÓRGÃO PAGADOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPOSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INATITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 5º , § 2º , DA LEI 10.820 /2003). RECURSO PROVIDO. SANTENÇA REFORMADA. 1). Não há responsabilidade civil do Município por indenização a danos morais, quando a instituição financeira negativa o nome da parte autora sem antes constatar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, tendo verificado e constatado que o inadimplemento foi gerado por omissão do ente público opta pela negativação ao invés de cobrar daquele. 2). Isso porque o § 2º do art. 5º , da Lei nº 10.820 /03 reza que "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes". 3). Ademais, no presente caso, já houve a reparação do dano ante o acordo entabulado entre o autor e a instituição financeira, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 4). Recurso conhecido e provido para excluir a responsabilidade do Município. 5). Sentença reformada.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO BANCO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS INDEVIDA (ART. 5º , § 2º , DA LEI 10.820 /2003). DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. 1) A conduta da instituição financeira em negativar o nome da parte autora sem constatar perante a fonte pagadora o motivo do não repasse, ou, em tendo verificado e constatado que o inadimplemento foi gerado por omissão do ente público e optou pela negativação ao invés de cobrar daquele, gera inegável vício do serviço, e, portanto, ato ilícito, mormente porque há impedimento legal, expresso no art. 5º , § 2º , da Lei 10.820 /03 que veda à instituição consignatária a inclusão do nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes quando há comprovação do desconto da parcela consignada. 2) A simples inclusão em órgão de proteção ao crédito resta configurado in re ipsa, porquanto inegável sua caracterização, sendo motivo não apenas de mero dissabor, impondo-se a reparação dos danos causados à parte ofendida, nos termos dos artigos 186 e 927 , Parágrafo único , do CC e 14 do CDC . 3) A indenização por danos morais deve conter caráter pedagógico e se mostrar dentro dos limites aceitáveis em cada caso, motivo pelo qual necessária sua minoração, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade face ao ato lesivo perpetrado. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença parcialmente reformada.