Art. 5 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os documentos

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. RECADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . LEGALIDADE DO ATO. 1. Da leitura do artigo 5º , § 3º da Lei nº 10.826 /03 e do artigo 20 da Lei nº 11.922 /2009 verifica-se que o recadastramento somente poderia ser feito até 31/12/2009, razão pela qual, fica a Administração Pública impedida de recadastrar qualquer arma fora do prazo estabelecido em lei. 2. O recorrente não regularizou o registro no prazo previsto em lei e o óbito do primitivo possuidor da arma ocorreu há mais de trinta anos. A alegação de que se desconhecia a existência de um bem dessa natureza (arma de fogo) é questionável, ainda mais considerando ser o recorrente atirador desportivo, colecionador e caçador, conforme CAC (Id. XXXXX). 3. Conforme bem assentou o r. Juízo de piso, “fato do bem estar guardado em propriedade rural, sem conhecimento da parte impetrante, não pode ser considerado motivo de força maior, pelo simples fato de que competiria à parte, como herdeiro e inventariante, proceder ao levantamento dos bens”. 4. considerando que a arma não possui registro federal e que a Lei nº 10.826 /03, em seu artigo 5º , § 3º , informa que os proprietários de arma de fogo com certificado de registro de propriedade expedido por órgãos estaduais deveriam renová-los perante o registro federal até 31.12.2009, não há que se falar em ato abusivo ou ilegalidade pela autoridade impetrada, visto que agiu em cumprimento das normas jurídicas, em respeito ao Princípio da legalidade, que norteia a autuação da Administração Pública. 5. Apelo desprovido.