Art. 5 da Lei 12790/13 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 12790/13

• TRT-2 - XXXXX20195020602 SP

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  + 1/3, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40 %."... da Lei nº 12.790 /2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R$ 1.566,00 b) Empresas com mais de 10 (dez) empregados.....R$ 1.900,00 De outro lado, estabelece o parágrafo único da cláusula... prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se descumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 5º

• TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20195020602

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  + 1/3, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40 %."... da Lei nº 12.790 /2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R$ 1.566,00 b) Empresas com mais de 10 (dez) empregados.....R$ 1.900,00 De outro lado, estabelece o parágrafo único da cláusula... prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se descumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 5º

• TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20195020602

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  + 1/3, aviso prévio, saldo de salário, FGTS + 40 %."... da Lei nº 12.790 /2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R$ 1.566,00 b) Empresas com mais de 10 (dez) empregados.....R$ 1.900,00 De outro lado, estabelece o parágrafo único da cláusula... prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se descumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 5º