Petição Inicial - TJSP - Ação Endereço P/ Correspondência - contra Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0572 em 08/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP
Fundamentos Legais dos Tributos Lançados: Multas, Juros Conta Anterior - Art. 2º Inciso 2 b Lei 1154/74 de 26/12/1974 Tarifa agua - Art. 2º Inciso 2 b Lei 1154/74 de 26/12/1974 Tarifa de Esgoto - Art... A exequente pleiteia seja deferido o recolhimento da taxa de citação postal ao final no processo, nos termos do art. 39 da Lei de execução fiscal , bem como do art. 91 do Código de Processo Civil... no endereço abaixo indicado, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação