Art. 5 da Lei 5969/73 em Todos os documentos

Ainda sustenta tese de ilegitimidade passiva numa construção legal inusitada, informando relacionamento material. de "autorização legal" gestada pela Lei 5.969/73- PROAGRO,cujo titular do direito seria... Ainda surpreende articulando incompetência absoluta deste Juizo, também alçada na Lei 5.969/73, cuja "Securitização pleiteada" (e não é pleiteada qualquer Securltização ou renegociação) s'e faz através... I I De outro, vimos que o pleito de incompetêndia absoluta está referendado por suposto p~dido de renegociação de :débito alçado no PROAGROda Lei 5.969/73, fato e pedido absOlutambnte estranho ao

5, LXXVIII, da Lei Maior, bem como do desígnio constitucional da consecução da eficiência, plasmado no art. 37, caput , da Constituição Federal... 5.969/73) e foi alvo de revogação expressa pela Lei 13.105/15, sendo, tolhido, portanto, do mundo jurídico, na esteira do que preconiza o artigo 2°, §1°, da LINDB... Ex positis , pugna-se pela suspensão do presente processo pelo prazo de cento e oitenta dias, com supedâneo no artigo 1° da Lei 6.830/80, que conduz à aplicação dos artigos 921, I e 313, II, da Lei 13.105

Cláusula Primeira O presente termo de acordo baseia-se, precipuamente, no disposto no art. 17 , § 1º , da Lei n.º 8.429 /1992; art. 5º , § 6º , da Lei n.º 7.347 /1985; art. 3º , §§ 2º e 3º , do Código... normativo, conduz à conclusão de ser legalmente possível a solução consensual do conflito até o momento que precede o oferecimento da contestação; CONSIDERANDO que o art. 5º , § 6º , da Lei n.º 7.347 /... 9º , I , e 10 , XVI , todos da Lei n.º 8.429 /1992; CONSIDERANDO que, a despeito do veto presidencial ao art. 17-A da Lei n.º 8.429 /92, a interpretação do artigo 17 , §§ 1º e 10-A, do mesmo diploma

1º e 4º, da Lei nº 5.969/73). 3... PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969/73, vigente à época da celebração das cédulas de crédito rural atingidas pela resolução da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, previu a exoneração de até 100% (cem... ART. 525, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1

A PARTIR DE XXXXX ALESSANDRO SOUZA SANTOS V05 01/03/15 Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 10 de Agosto de 2015... relacionados (as), na forma prevista no art. 36 da Lei Municipal 6.754 de 18/11/2006 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Vitória)... Conceder Progressão Horizontal por Merecimento e Desempenho aos servidores do Magistério Público do Município de Vitória, relacionados no anexo único, na forma prevista no art. 23 e 24 da Lei nº 6.754

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39 , caput, da Lei 8.177 , de 1991). (...)... Intime-se o executado, ainda, para ciência do bloqueio de numerário via Siabajud, no valor de R$18,80, conforme id fc267c7 e R$273,66, id c4a5f33, para os fins do art. 884 da CLT... Expeça-se alvará em favor do executado Fábio Marcelo, para devolução do depósito de id f5dd12a