Art. 5 da Lei 9032/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 9032/95

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência ou cujos requisitos já houvessem sido implementados até essa data, sob pena de violação dos arts. 5º , inciso XXXVI; e 195 , § 5º , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência ou cujos requisitos já houvessem sido implementados até essa data, sob pena de violação dos arts. 5º , inciso XXXVI; e 195 , § 5º , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - EDcl nos EDcl no REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    TRF1 aplicou a redação dada pela Lei 9.538 /97, quando deveria ter aplicado a redação dada pela Lei 9.032 /95" (fl. 211)... CF/1988, além do princípio do artigo 5º , XXXVI, sendo possível apenas em benefícios concedidos em momento posterior... origem foi exclusivamente infraconstitucional, porquanto reconheceu o acerto da sentença ao calcular os benefícios com base em 100% do salário-de-benefício, pois concedidos após o advento da Lei n. 9.032

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 9032/95

  • Petição - TRF03 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311 em 01/09/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP

    Em assim sendo, a nova redação do art. 44 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, que fixou o percentual da 100%, NÃO se aplica ao caso do Autor, tendo em vista que a Lei 9.032 /95 NÃO pode RETROAGIR... sob pena de ferir ao comando constitucional insculpido no art. 5º , inciso XXXVI, que reza: Art. 5º (...)... Também, falta previsão legal para a aplicação do percentual de 100%, criado pela Lei 9.032 /95, aos benefícios concedidos ANTES do inicio de sua vigência. 2.1. Realmente

    Alteração Do Coeficiente De Cálculo Do Benefício • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Réplica - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.02.0001 em 01/11/2018 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 9.0321... Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência ou cujos requisitos já houvessem... sido implementados até essa data, sob pena de violação dos arts. 5º , inciso XXXVI; e 195 , § 5º , da Constituição Federal . 9.0325º 195§ 5º Constituição Federal2

    Indenização Por Dano Material

  • Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.02.0001 em 01/11/2018 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 9.0321... Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência ou cujos requisitos já houvessem... sido implementados até essa data, sob pena de violação dos arts. 5º , inciso XXXVI; e 195 , § 5º , da Constituição Federal . 9.0325º 195§ 5º Constituição Federal2

    Indenização Por Dano Material

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