Art. 5 da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-CONCLUSÃO DO DOCUMENTÁRIO "TESOUROS AMERICANOS - O OURO". FINANCIAMENTO COM BASE NA LEI 8.685 /93 ( LEI DO AUDIOVISUAL ). APROVAÇÃO DO PROJETO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO POR ALGUNS DOS RESPONSÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS OUTROS DOIS RESPONSÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DESSES RECURSOS

  • CARF - XXXXX02772200861 1302-006.826

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LEI DO AUDIOVISUAL . RECURSOS CAPTADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO/PATROCÍNIO PARA EMPREGO EM OBRA CINEMATOGRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores de incentivos fiscais oriundos de patrocínio ou doação captados nos termos da Lei do Audiovisual não se caracterizam como elementos patrimoniais positivos da empresa responsável pela produção das obras culturais aprovadas, razão pela qual não devem ser computados para fins de apuração do Lucro Real. De acordo com as regras e procedimentos previstos na legislação regulamentadora, verifica-se claramente que os recursos assim captados não são de livre uso e disponibilidade para o produtor. Pelo contrário, a lei determina que esse “dinheiro público” recebido por incentivos fiscais seja integralmente destinado à produção da obra, e nada mais. Tanto é assim que eventuais montantes não empregados nos prazos estipulados deverão ser revertidos para o Fundo Nacional de Cultura, sob pena de sanções. Diante, então, dessa obrigação legal da empresa produtora beneficiária, que deve se valer dos recursos captados tão somente para fazer frente aos custos e despesas para produzir a obra cinematográfica aprovada, não há que se falar em acréscimo patrimonial ou existência de capacidade contributiva, pois, juridicamente, de receitas próprias tais valores não se tratam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o que resta decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS.

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NA FORMA DA LEI 8.685 /1993. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO CINEMATOGRÁFICO E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93

  • DOU 23/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/03/2012 • Diário Oficial da União

    corrente: 11.650-5 Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 3.000.000,00 Banco: 001- agência: 3017-1 conta corrente: 11.653-X Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685 /93:... /93: R$ 2.000.000,00 Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 13.551-8 Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 2.825.534,98 Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 13.552... conta corrente: 50.534-X Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 3.000.000,00 Banco: 001- agência: 0385-9 conta corrente: 50.538-2 Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685

  • DOU 27/08/2012 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/08/2012 • Diário Oficial da União

    Art. 5º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685 , de 20/07/1993. 12-0316 - O Bondinho do Pão... 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 3.000.000,00 Banco: 001- agência: 0663-7 conta corrente: 28.936-1 Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 0,00 Valor aprovado no artigo... /93: R$ 460.000,00 Banco: 001- agência: 1545-8 conta corrente: 19.913-3 Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 539.751,20 Banco: 001- agência: 1545-8 conta corrente: 19.914-1 Prazo de

  • DOU 17/09/2012 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 16/09/2012 • Diário Oficial da União

    corrente: 23.927-5 Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para R$ 0,00 Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 0,00 para R$ 300.000,00 Banco: 001- agência: 1569-5 conta... corrente: 13.325-6 Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 2.101.153,37 Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 13.525-9 Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ para... 8.685 /93: de R$ 2.330.000,00 para R$ 2.930.000,00 Banco: 001- agência: 3441-X conta corrente: 15.903-4 Prazo de captação: até 31/12/2014

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