Art. 5 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. IMPOSTO PAGO INTEGRALMENTE. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. DUPLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.847 /94, ART. 5º , § 3º. VALOR DA TERRA NUA. ILEGALIDADE DA REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21. 1. Comprovado o efetivo pagamento do ITR - exercício de 1994 pelo autor, deve ser extinto o crédito tributário nessa parte. 2. O artigo 5º , § 3º da Lei nº 8.847 /94 diz que "o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. 3. No caso concreto, é perfeitamente cabível a duplicação da alíquota do ITR , já que o laudo pericial atestou que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável permaneceu inferior a 30% por dois anos consecutivos. 4. A fixação do valor da terra nua mínimo (VTNm) tem como base o levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, eventual redução do valor da terra nua, de um exercício para o outro, não denota necessariamente, cobrança abusiva, justamente por conta das vicissitudes do mercado imobiliário. 5. Não demonstrado o desacerto alegado, devem ser mantidos os lançamentos realizados pela fiscalização relativos ao ITR - exercícios de 1995 e 1996. 6. A hipótese dos autos é de sucumbência menor da parte ré, não incidindo o parágrafo único do art. 21 do CPC . 7. Apelação do autor não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial tida por interposta providas em parte, apenas para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, no percentual de 5% sobre o valor da causa.

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. IMPOSTO PAGO INTEGRALMENTE. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. DUPLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.847 /94, ART. 5º , § 3º. VALOR DA TERRA NUA. ILEGALIDADE DA REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21. 1. Comprovado o efetivo pagamento do ITR - exercício de 1994 pelo autor, deve ser extinto o crédito tributário nessa parte. 2. O artigo 5º , § 3º da Lei nº 8.847 /94 diz que "o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. 3. No caso concreto, é perfeitamente cabível a duplicação da alíquota do ITR , já que o laudo pericial atestou que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável permaneceu inferior a 30% por dois anos consecutivos. 4. A fixação do valor da terra nua mínimo (VTNm) tem como base o levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, eventual redução do valor da terra nua, de um exercício para o outro, não denota necessariamente, cobrança abusiva, justamente por conta das vicissitudes do mercado imobiliário. 5. Não demonstrado o desacerto alegado, devem ser mantidos os lançamentos realizados pela fiscalização relativos ao ITR - exercícios de 1995 e 1996. 6. A hipótese dos autos é de sucumbência menor da parte ré, não incidindo o parágrafo único do art. 21 do CPC . 7. Apelação do autor não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial tida por interposta providas em parte, apenas para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, no percentual de 5% sobre o valor da causa.