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Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto a aplicação da multa prevista no art. 5º , § 1º , da Lei Federal n.º 10.028 /2000. Decisão em consonância à jurisprudência desta Corte. pela Procedência dos Embargos para fins de suprir a omissão.
ASSUNTO ADMINISTRATIVO ¿ CÂMARAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ¿ RGF. PODER LEGISLATIVO. INADIMPLÊNCIA NO ENVIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A inadimplência dos gestores no envio do Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF compromete o controle da gestão fiscal de que trata o art. 59 da LRF , caracterizando a subsunção da conduta ao disposto no § 3º do art. 4º e no art. 18 da Instrução Normativa n. 12/2008, c/c o § 1º do art. 5º da Lei n. 10.028 /2000, e enseja a aplicação de multa aos responsáveis.
ASSUNTO ADMINISTRATIVO ¿ CÂMARAS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ¿ RGF. PODER LEGISLATIVO. INADIMPLÊNCIA NO ENVIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A inadimplência dos gestores no envio do Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF compromete o controle da gestão fiscal de que trata o art. 59 da LRF , caracterizando a subsunção da conduta ao disposto no § 3º do art. 4º e no art. 18 da Instrução Normativa n. 12/2008, c/c o § 1º do art. 5º da Lei n. 10.028 /2000, e enseja a aplicação de multa aos responsáveis.
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Aos quatro incisos do artigo 5º da Lei nº 10.028 /2000, que descrevem infrações administrativas, almeja se adicionar mais um: V – deixar de divulgar ou disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
I , da Lei 10.028 /2000); (c) caracteriza-se ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública por violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade... com multa imposta pelo Tribunal de Contas, “deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório da gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei” (art. 5.º
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
I , da Lei 10.028 /2000); (c) caracteriza-se ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública por violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade... com multa imposta pelo Tribunal de Contas, “deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório da gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei” (art. 5.º
Por outro lado, identifica-se, a princípio, um conflito entre a norma do art. 5º , § 1º da Lei 10.028 /2000 e o disposto art. 5º , XLVI da Constituição Federal... Nesse contexto, faz-se mister colacionar o art. 22 da lei supramencionada, uma vez que se entende que ele revogou tacitamente o artigo 5º da Lei 10.028 /2000, vejamos: Art. 22... No que concerne a aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais nos termos do art. 5º º, § 1º º, da Lei Federal n. 10.028 8/00, todavia, entendo pertinente, à luz da moderna doutrina constitucional
Por outro lado, identifica-se, a princípio, um conflito entre a norma do art. 5º , § 1º da Lei 10.028 /2000 e o disposto art. 5º , XLVI da Constituição Federal... Nesse contexto, faz-se mister colacionar o art. 22 da lei supramencionada, uma vez que se entende que ele revogou tacitamente o artigo 5º da Lei 10.028 /2000, vejamos: Art. 22... No que concerne a aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais nos termos do art. 5º º, § 1º º, da Lei Federal n. 10.028 8/00, todavia, entendo pertinente, à luz da moderna doutrina constitucional
Por outro lado, identifica-se, a princípio, um conflito entre a norma do art. 5º , § 1º da Lei 10.028 /2000 e o disposto art. 5º , XLVI da Constituição Federal... Nesse contexto, faz-se mister colacionar o art. 22 da lei supramencionada, uma vez que se entende que ele revogou tacitamente o artigo 5º da Lei 10.028 /2000, vejamos: Art. 22... No que concerne a aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais nos termos do art. 5º º, § 1º º, da Lei Federal n. 10.028 8/00, todavia, entendo pertinente, à luz da moderna doutrina constitucional