Art. 5 da Lei dos Crimes Fiscais - Lei 10028/00 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL POR ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 10.028 /00 - BLOQUEIO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PRETENDIDA ABSTENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANTO À COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À MULTA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 8.411/05 E NA LEI ORGÂNICA DAQUELA CORTE - DIPLOMAS LEGAIS VIGENTES E REVESTIDOS DE EFICÁCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Na medida em que a multa aplicada pela prática de infração administrativa prevista no § 1º do art. 5º da Lei n. 10.028 /00 é de responsabilidade pessoal do agente municipal que lhe deu causa, não pode haver vinculação do seu pagamento à emissão de certidão negativa em favor do Município, sob pena de se estar penalizando o ente federado por ato para o qual não concorreu. Entendimento em contrário, além de despido de razoabilidade, contraria, também, o princípio constitucional da legalidade, haja vista que, nos termos dos arts. 79 e 80 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (LC 269 /07), somente diante do descumprimento de restituição de valores pelo gestor é que pode ser obstada a expedição de certidão negativa em favor do Município. Regendo-se a Administração Pública pelo princípio da legalidade, até que sobrevenha declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 269/07 e da Lei estadual n. 8.411/05, é de se admitir que os valores arrecadados em decorrência das multas aplicadas aos gestores públicos destinem-se ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

EMENTA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SISTEMAINFORMATIZADO REMESSA ELETRÔNICA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MULTA RECOMENDAÇÃO. A ausência de remessa eletrônica de documentos referentes ao Relatório deGestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , via sistemainformatizado do Tribunal de Contas, configura prática de infração,ensejando aplicação de multa ao responsável e recomendação ao atualgestor para que observe com maior rigor as normas legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 1º de agosto de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, porunanimidade e nos termos do voto do Relator, pela responsabilização do Sr.Marcelo Pimentel Duailibi, Prefeito Municipal de Camapuã à época, emrazão da não remessa do LRF -Transparência do Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre do Exercício de 2015, com aplicação de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais), nos termos do art. 5º , §§ 1º e 2º da Lei Federal n. 10.028 /2000, aplicados aqui de modo proporcional, convertida em 78 (setenta e oito) UFERMS, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias parapagamento ao FUNTC da multa que lhe foi imposta, e, no mesmo prazocomprove dito pagamento nestes autos, sob pena de ajuizamento de açãocompetente, pela recomendação ao atual prefeito para que observe commaior rigor as normas legais assim como os prazos estabelecidos por estaCorte de Contas quanto à remessa de documentos e arquivos eletrônicos,evitando que falhas desta natureza voltem a ocorrer.Campo Grande, 1º de agosto de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator