Art. 5 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90 em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5o DA LEI N. 8.038 /90. OMISSÃO PREJUDICIAL À ACUSAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. I – Se o acórdão que rejeitou a denúncia referiu-se expressamente aos documentos que acompanharam a resposta da denunciada - a ponto de terem influído na decisão da causa - sem que a acusação pudesse, previamente, manifestar-se na forma do art. 5o da Lei nº 8.038 /90, configurou-se omissão prejudicial à acusação passível de ser sanada através de Embargos de Declaração. II – Recurso provido para anular o acórdão de fl. 187, desentranhando-se dos autos os documentos que integram o seu inteiro teor, e determinar a intimação do MPF para se manifestar sobre os documentos que acompanharam a resposta da denunciada, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro nos arts. 5o da Lei nº 8.038 /90 c/c arts. 563 , 564 , IV e 619 do CPP .

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ARTIGO 317 DO RISTF C/C COM O ARTIGO 39 DA LEI 8.038 /90 E COM O ARTIGO 798 DO CPP . INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO. 1. O agravo regimental em feito criminal no âmbito desta Suprema Corte deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, ex vi dos artigos 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 39 da Lei 8.038 /90 e 798 do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. In casu, o decisum agravado foi publicado em 11/9/2023, e o presente recurso foi interposto em 19/9/2023, fora do prazo legal, portanto. 3. Agravo regimental NÃO CONHECIDO.