Art. 5 da Medida Provisoria 1045/21 em Todos os documentos

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Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.045 de 27 de Abril de 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

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Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Jurisprudência que cita Art. 5 da Medida Provisoria 1045/21

TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010266
Jurisprudência • Acórdão •
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 /2021. INDENIZAÇÃO. Considerando o acordo firmado de redução de jornada de trabalho e salário, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, diante do estado de calamidade pública, nos termos da Medida Provisória nº 1.045 /2021, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, não pode a empregadora se eximir do pagamento da indenização, alegando não ter informado a assinatura do acordo ao Ministério da Economia, o que deveria ter sido feito por ela própria, conforme estabelecido no artigo 5º , § 2º , I , da referida Medida Provisória
TRT-10 - XXXXX20215100012 DF
Jurisprudência • Sentença •
do que preceitua os artigos 3º , inciso I e 5º , inciso II , § 2º , da já citada Medida Provisória e que plenamente possível a adoção da referida Medida Provisória nº 1.045 /2021 até a data de 07/09/2021... III - DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 /2021. SISTEMA EMPREGADOR WEB... Ora, Excelência, é justamente este o prazo – 120 (cento e vinte) dias – estipulado no art. 2º , caput, da Medida Provisória nº 1.045
TRT-8 - ATOrd XXXXX20215080007 TRT08
Jurisprudência • Sentença •
o sindicato lhe informou que nada sabia acerca dessa medida provisória... art. 5º , II , § 2º , I , mas nenhum documento recebeu do reclamado e nem foi carimbado sua CTPS acerca desta suspensão e, que procurou o sindicato de sua categoria para pedir maiores informações, mas... FGTS DOS MESES INADIMPLENTES DEZEMBRO 17 DE JANEIRO ATÉ DEZEMBRO 20 18 DE JANEIRO ATÉ DEZEMBRO 20 19 DE JANEIRO ATÉ DEZEMBRO 20 20 DE JANEIRO ATÉ AGOSTO 20 21 V - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante laborava

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Medida Provisoria 1045/21

Documentos diversos - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Massa Falida de ZIP Engenharia Projetos e Obras Civis e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0260 em 17/10/2022 • TJSP
Data projeção: Tipo do desligamento: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBSERVAÇOES EMPREGADo MPREGADOR PENGENHARIA PROJETOS E OBRAS CIVIS LT CPF: VP): onsiderando a Medida Provisória no 1.045 de 27 de abril de 2021... LÁUSULA SEXTA contrato de trabalho poderá ser restabelecido, nos termos do artigo 70, 5 1º , da MP 1.045 , nas seguintes hipteses: I-da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento... OSASCO, 21 de Dezembro de 2021. EMPREGAPO EMPREGADOR abula ma2uwiu do S (cpE 35%.2s9 462.66 ) TESTEMUNHA-1 AlaanUtO ModLqma TESTEMUNHA-2
Autofalência • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil
Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Intervalor Cobrança, Gestão de Crédito e Call Center e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0033 em 29/10/2021 • TRT2 · 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
Parágrafo terceiro: O pagamento do benefício emergencial previsto no 5º . e seguintes da MP 1045 /21 é de competência da União... e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário... CLÁUSULA 2a - DA VIGÊNCIA O presente terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação das Medidas Provisórias de N.º 1.045 e 1.046 com seguintes objetivos: I
Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho
Documentos diversos - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Massa Falida de ZIP Engenharia Projetos e Obras Civis e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0260 em 17/10/2022 • TJSP
Data projeção: Tipo do desligamento: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBSERVAÇOES EMPREGADo MPREGADOR PENGENHARIA PROJETOS E OBRAS CIVIS LT CPF: VP): onsiderando a Medida Provisória no 1.045 de 27 de abril de 2021... LÁUSULA SEXTA contrato de trabalho poderá ser restabelecido, nos termos do artigo 70, 5 1º , da MP 1.045 , nas seguintes hipteses: I-da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento... OSASCO, 21 de Dezembro de 2021. EMPREGAPO EMPREGADOR abula ma2uwiu do S (cpE 35%.2s9 462.66 ) TESTEMUNHA-1 AlaanUtO ModLqma TESTEMUNHA-2
Autofalência • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 5 da Medida Provisoria 1045/21

TRT-21 26/05/2023 - Pág. 1104 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diários Oficiais • 25/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
No período sob o qual se funda o pedido do reclamante, estava em vigência a Medida Provisória (MP) nº 1.045 /2021, que instituiu o novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispôs... Nos termos do artigo, 62 , § 3º e 11 , da Constituição da Republica , as relações jurídicas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de Medida Provisória serão por ela regidas, caso dos autos... Mérito 2.1. Recurso ordinário do reclamante 2.1.1
TRT-21 26/05/2023 - Pág. 1113 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diários Oficiais • 25/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
No período sob o qual se funda o pedido do reclamante, estava em vigência a Medida Provisória (MP) nº 1.045 /2021, que instituiu o novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispôs... Nos termos do artigo, 62 , § 3º e 11 , da Constituição da Republica , as relações jurídicas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de Medida Provisória serão por ela regidas, caso dos autos... O artigo 5º , I , da MP nº 1.045 /2021, estabelecia a concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário
TRT-17 10/08/2021 - Pág. 1284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Diários Oficiais • 09/08/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
I , da MP 1.045 /21)... Entretanto, mesmo com a publicação da Medida Provisoria em 28.04.2014, a ré confessa em sua defesa que somente em 02.06.2021 (também demonstrado pelo documento de Id373eff8) procedeu a inscrição do reclamante... § 2º , inciso I , da MP 1.045 /21), eis que se tratava de norma mais favorável

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