Art. 5 da Medida Provisoria 432/08 em Todos os documentos

Execução por título extrajudicial Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária Embargos à execução Improcedência Invocação do benefício previsto na Medida Provisória n. 432 , de 27/05/2008, art. 29 Enquadramento nas condições legais previstas para tanto não alegado e nem demonstrado pelo embargante Não comprovação, outrossim, de pedido formal a respeito Admissibilidade, contudo, da redução da taxa de juros para 6,75% ao ano, consoante previsto no art. 12 deste diploma legal Aplicação do CDC que não afasta a incidência da lei específica que rege o título em questão, que permite, no seu artigo 5º , a capitalização de juros Súmula n. 93 do E. STJ Correção monetária - Admissibilidade da pactuação da TR Lei nº 8.177 , arts. 6º e 22 e Lei nº 8.660 /93, art. 1º - Súmula nº 295 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos de inadimplência que devem ser limitados ao previsto no parágrafo único do Decreto-lei 167 /67 Multa contratual de 2% cabível, nos termos do art. 71 do Decreto-lei nº 167 /67 e do CDC Embargos que devem ser julgados parcialmente procedentes Recurso do embargante provido em parte.

Execução por título extrajudicial Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária Embargos à execução Improcedência Invocação do benefício previsto na Medida Provisória n. 432 , de 27/05/2008, art. 29 Enquadramento nas condições legais previstas para tanto não alegado e nem demonstrado pelo embargante Não comprovação, outrossim, de pedido formal a respeito Admissibilidade, contudo, da redução da taxa de juros para 6,75% ao ano, consoante previsto no art. 12 deste diploma legal Aplicação do CDC que não afasta a incidência da lei específica que rege o título em questão, que permite, no seu artigo 5º , a capitalização de juros Súmula n. 93 do E. STJ Correção monetária - Admissibilidade da pactuação da TR Lei nº 8.177 , arts. 6º e 22 e Lei nº 8.660 /93, art. 1º - Súmula nº 295 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos de inadimplência que devem ser limitados ao previsto no parágrafo único do Decreto-lei 167 /67 Multa contratual de 2% cabível, nos termos do art. 71 do Decreto-lei nº 167 /67 e do CDC Embargos que devem ser julgados parcialmente procedentes Recurso do embargante provido em parte.