Art. 5 da Medida Provisoria 664/14 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 664 /14. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º , V , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135 /15. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão, 2. A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide da Medida Provisória nº 664 , de 30/12/2014, que entrou em vigor em 1º/03/2015, nos termos do seu Art. 5º , inciso III , e perdurou até 17/06/2015, quando foi convertida na Lei nº 13.135 /15. 3. A MP nº 664 /14 instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado, calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário, obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. 4. Posteriormente, no entanto, diante da não aprovação da MP com o seu texto original, houve expressa previsão de que os atos nela fundados seriam revistos e adaptados ao disposto na Lei 13.135 /15, consoante o Art. 5º dessa Lei, tida como mais benéfica, à qual se atribuiu efeito retroativo. 5. Consoante a redação dada ao Art. 77 , § 2º , V , da Lei 8.213 /91, pela Lei 13.135 /15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 6. Remessa oficial desprovida.

MEDIDA PROVISÓRIA 664 /14. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. PRAZO DE 30 DIAS SOB A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONVERSÃO EM LEI DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA. GARANTIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO PELO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. INTEGRIDADE DO ART. 118 , DA LEI 8.213 /91. A alteração do prazo de afastamento sob a responsabilidade do empregador, introduzida pela Medida Provisória 664 /14, não tem o condão de obstar o direito do empregado à estabilidade provisória, em razão da ausência do gozo formal do auxílio-doença acidentário em virtude do elastecimento do período de afastamento de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias. Cumpre ressaltar que o aumento do período de afastamento para 30 (trinta) dias promovido pela MP 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15, não foi sequer mantido, constando expressamente no art. 5º da aludida lei que "os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei". Com efeito, não houve nenhuma alteração no direito à estabilidade acidentária, mas apenas uma tentativa de desoneração do INSS nos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento. Sendo assim, a constatação de que a dispensa imotivada ocorreu em pleno período de garantia de emprego assegurada pelo art. 118 , da Lei 8.213 /91, deve ser assegurado ao empregado o direito ao recebimento da indenização dos salários e vantagens do período estabilitário.