Art. 50, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 50, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

• TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50437817001 São João del-Rei

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  ADOÇÃO. CADASTRO DE ADOTANTES. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. O deferimento da inscrição de pessoas interessadas na adoção de criança está condicionado à prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, que avaliarão se os pretendentes satisfazem, ou não, os requisitos legais e se, por qualquer modo, não revelem incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (artigos 50 , §§ 1º e 2º , e 29 do ECA ), com audiência o Ministério Público. Apelo improvido.

• TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128140039 BELÉM

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  PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ADOÇÃO HAVENDO POSTULANTE MELHOR POSICIONADO NO CADASTRO MUNICIPAL, COMO FOI CONSTATADO, E NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO EXCEPCIONAL QUE IMPUSESSE A PREFERÊNCIA DOS AGRAVANTES, COMO OS DISPOSTOS NO ART. 50 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O PLEITO LIMINAR EFETUADO PELOS AGRAVANTES NÃO PODERIA SER ATENDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 32300 SC XXXXX-0

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  AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA APTA A AFASTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DA ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE APROXIME O CASAL COM A CRIANÇA OU DE VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MENOR QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE SETE (7) MESES COM OS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SEGUROS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICAS DOS AGRAVANTES. CADASTRO DE ADOÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. INSCRIÇÃO DE POSTULANTES À ADOÇÃO A SER PRECEDIDA DE PERÍODO DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA SOB A ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE EQUIPE TÉCNICA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEI N. 8.069 , DE 13.07.1990, ARTS. 50 , §§ 1º , 2º E 3º E 197-C § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.010 /2009. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PARA QUE FOSSE COLOCADA SOB A GUARDA DE FAMÍLIA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CADASTRO DE ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ART. 227 E LEI N. 8.069 /1990, ARTS. 3º , 4º E 6º . RECURSO DESPROVIDO.

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