AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. FILHA CASADA. EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A filha casada de militar não se enquadra nas condições de dependência estabelecidas pelo artigo 50 , § 2º , III , da Lei nº 6.880 /80, antes da alteração pela Lei 13.954 /2019, que exigem que a filha seja solteira. Não é a qualidade de pensionista que assegura o direito à assistência médico-hospitalar militar, e sim a comprovação da condição de dependente segundo a Lei nº 6.880 /80. Trata-se de direitos que derivam de diplomas legais distintos. A dependência está prevista na Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ); e a pensão militar na Lei nº 3.765 /60.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º , INCISO II , DA LEI Nº 3.765 /60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 2. O artigo 7º , inciso II , da Lei nº 3.765 /60 garante o recebimento da pensão militar somente às filhas "de qualquer condição", excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes. 3. Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo 7º , inciso II , da Lei nº 3.765 /60 combinado com o artigo 50 , parágrafo 2º , Lei nº 6.880 /80). Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos.
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DOENÇA RELACIONADA EM LEI (ART. 108 , V , DO ESTATUTO DOS MILITARES ). DIREITO À REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880 /80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. Na hipótese dos autos, o autor foi acometido de doença grave, Esquizofrenia Paranóide , doença enquadrada no rol do inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880 , confirmada em laudo pericial, a qual confirma sua incapacidade definitiva para o serviço militar, tendo, assim, direito à reforma. 4. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o autor sofre de doença mental grave, crônica e incapacitante, apresentando alucinações visuais e auditivas, delírio persecutório persistente, alterações graves de comportamento com atitudes de desconfiança e medo, isolamento social, descuido com sua aparência e higiene. 5. A reforma do autor deve ocorrer com base na remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que detinha na ativa, tendo em vista sua condição de incapacidade total e permanente para o serviço militar em decorrência de doença prevista em lei (art. 110 da Lei n. 6.880 ). 6. Tem direito ao auxílio-invalidez o militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde . (art. 1º da Lei n. 11.421 , de 2006) 7. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida, para que sua reforma ocorra com base na remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que detinha na ativa.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 07/09/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
no art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/80, verbis : "Art. 50... ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ , NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV, ALÍNEA "E", §§ 2°, 3° E 4°, DA LEI N° 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI N° 13.954/2019)... nos itens II, III, IV, V e VI do § 2° do art. 50 da Lei n° 6.880/80, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 27/10/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
50, inc... faz jus à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e" da Lei n° 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, §2°, III do mesmo diploma legal, preenchendo... Fundo de Saúde, violando frontalmente o art. 7° da Lei n° 3.765/60, na redação original, e também o princípio da isonomia, pois a Lei n° 6.880/80 (art. 50, § 2°, III e VII) não estabelece limite de idade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.02.5101 em 27/07/2018 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Ante o exposto, considerando que a Impetrante preenche os requisitos do art. 50 § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela concessão da segurança... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA.ART. 50, IV, E DA LEI Nº 6.880 /80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50 , § 2º , III DA LEI Nº 6.880 /80. P R E E N C H I M E N T O... A habilitação da filha à pensão militar não causa a perda da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880 /80. III
Diários Oficiais • 07/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
50, II, da Lei6.880/80: (...)... Entretanto, ainda que o autor estivesse, naquela data, abrangido pela quota compulsória, incidiria a disposição do inciso III do art. 50 da Lei nº 6.880/80. 9... (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º , inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarga dor Federal Relator (T215229_rie/lou) Ação Rescisória - Seção Espec
Diários Oficiais • 04/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça
II , 108 , incs. III , IV e V , e 109 da Lei nº 6.880 /80. (...) b.2) Da Violação literal aos arts. 50 , 82 , inc... Art. 50... III , IV e V , e 109 da Lei nº 6.880 /80, o nobre acórdão violou literal disposição de lei dos arts. 50, 'e', 82 , V e 84 do Estatuto dos Militares , ao não reconhecer que o militar 'incapaz definitivamente