Art. 50, Inc. Iii do Decreto 9674/19 em Todos os documentos

9.2.3. não houve outra reunião do referido Comitê, extinto pelo Decreto 9.759 /2019; 9.2.4. o art. 50 , inciso III , do Decreto 9.674 /2019 atribui à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento... pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, enviando a cópia integral do presente processo às aludidas entidades; 9.4. autorizar a nova realização de semelhante acompanhamento, nos termos do art. 19... cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei 13.257 /2016 e das competências conferidas à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania pelo Decreto 9.674