Art. 50, Inc. Iv, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50 , INC. IV , ALÍNEA E, §§ 2º , 3º E 4º , DA LEI Nº 6.880 /80 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI Nº 13.954 /2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). INSTITUIDORES DAS PENSÕES FALECIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954 /2019. DEBATE RESTRITO À LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC . ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954 /2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF, à Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR e à Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA , para atuação como amici curiae. 4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037 , inciso II , do CPC ). 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.880.238 , 1.880.241 , 1.880.246 e 1.871.942 ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNSA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ESTATUTO DOS MILITARES . CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo federal combinada com indenização por danos morais, cujo objetivo é a reintegração da autora - mãe e viúva de militar -, ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal " (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. Com efeito, eventual violação ao art. 50 , § 2º , inciso III , da Lei 6.880 /80, tal como posta nas razões recursais, seria meramente reflexa, e não direta, porque para o exame da controvérsia, como pretendido pela parte recorrente, quanto à alegada inexistência de dependência da parte recorrida, em relação ao falecido militar, para fins de permanência, como beneficiária do FUNSA, seria imprescindível o exame da NSCA XXXXX-5 (Normas para Prestação da Assistência aprovada pela Médico-Hospitalar no SISAU), não cabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. V. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a condição de dependência da autora, ao fundamento de que "o fato de ser a genitora pensionista do Regime Geral de Previdência Social (documento nº 4058300.9710414) não representa obstáculo à sua inclusão ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, nos termos do § 4º, acima transcrito (...) A despeito de a viúva pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506 /64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar". VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 /STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). VII. Agravo interno improvido.