Art. 50, Inc. Vi, "g" do Decreto 59055/13, São Paulo em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 50, Inc. Vi, "g" do Decreto 59055/13, São Paulo

• Pública do Estado de São Paulo

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0357 em 18/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

  É incontroverso nos autos que o Município e a Policia Militar, não possuem convênio conforme exigência do art. 24, inc. VI, art. 23, inc... Nesse sentido, para observância do art. 25,"caput"do Lei Federal nº 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), no ESTADO DE SÃO PAULO foi criado o DECRETO ESTADUAL nº 57.491/2011 , onde autoriza o... 24, inciso VI, art. 23, inciso III, artigo 25 e artigo 280 , § 4º da Lei Federal nº 9.503 /1997 c/c Decreto nº 57.491 /2011

  Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

• Pública do Estado de São Paulo

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0357 em 18/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

  É incontroverso nos autos que o Município e a Policia Militar, não possuem convênio conforme exigência do art. 24, inc. VI, art. 23, inc... Nesse sentido, para observância do art. 25,"caput"do Lei Federal nº 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), no ESTADO DE SÃO PAULO foi criado o DECRETO ESTADUAL nº 57.491/2011 , onde autoriza o... 24, inciso VI, art. 23, inciso III, artigo 25 e artigo 280 , § 4º da Lei Federal nº 9.503 /1997 c/c Decreto nº 57.491 /2011

  Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

• Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 03/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

  É o quem coordena, controla e decide sobre as atividades do DETRAN/SP, nos termos dos artigos 1º, 4º, 8º e 9º do Anexo do Decreto Estadual nº 59.055/13, in verbis : "Decreto Estadual nº 59.055/13, artigo... O art. 5º , inc... profissão de despachante (art. 4, incs

  Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público