Art. 50, Inc. Xvi da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão à suspensão da publicidade dos protestos e das restrições nos cadastros de restrição ao crédito existentes em nome das recuperandas Plano de recuperação aprovado e homologado Com a homologação do plano, as dívidas foram novadas (art. 59 da LRF ), inexiste motivo para manutenção dos efeitos publicísticos dos protestos e manutenção do nome da recuperanda no rol de devedores Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo Não afronta ao princípio da transparência, haja vista que este possui aplicação até a data da aprovação do plano (para que os credores entendam a situação de crise econômico-financeira da empresa e como ela vinha se conduzindo em relação aos seus negócios) Após aprovado o PRJ, não há como invocar transparência, pois os credores já concordaram em relação às dívidas novadas e, em relação aos futuros parceiros comerciais, a ciência de que a empresa está em recuperação já é o bastante para a cautela nos negócios Situação, ademais, em que conforme PRJ foi constituída sociedade de propósito específico (SPE - art. 50 , XVI , LRF ) como meio de superação da crise, cuja atividade tem sido prejudicada pelas inscrições desabonadoras em nome das recuperandas Recurso provido para suspender os efeitos publicísticos do protesto e cadastros de negativação em nome das agravantes em relação aos débitos contraídos até o pedido da recuperação judicial. Dispositivo: Deram provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MODIFICATIVO. OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES MEDIANTE, MAJORITARIAMENTE, A ALIENAÇÃO DO PARQUE FABRIL E DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). PREVISÃO DE PREÇO MÍNIMO OBTIDO ATRAVÉS DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. MONTANTE MÍNIMO A SER DESTINADO AO AGRAVANTE DISPOSTO EM ANEXO PRÓPRIO. FALTA DE LIQUIDEZ E INCERTEZA NOS PAGAMENTOS AFASTADAS. MEIOS DE RECUPERAÇÃO QUE ENCONTRAM RESPALDO NO ART. 50 , I , XI E XVI DA LEI 11.101 /2005. INSUCESSO NAS ALIENAÇÕES QUE OCASIONARÁ NOVA DELIBERAÇÃO PELOS CREDORES. TEMAS NEGOCIAIS DERIVADOS DA VONTADE SOBERANA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO AO PLANO, CONDICIONADA À APROVAÇÃO DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 35 , I , A, DA LRF . POSSIBILIDADE INCLUSIVE APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL, ENQUANTO NÃO ENCERRADA A RECUPERAÇÃO. ILEGALIDADES NO PLANO NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 24.08.2020)