Art. 50 da Lei 11977/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50 da Lei 11977/09

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, aponta ofensa aos arts. 47 e 535 , II , do CPC , e ao art. 50 da Lei 11.977 /09, bem como dissídio jurisprudencial... Arts. 47 do CPC e 50 da Lei 11.977 /09. Ausência de violação. Razões que não in firmam todos os fundamentos do acórdão combativo. Aplicação Superior Tribunal de Justiça da Súmula XXXXX/STF... A Constituição Federal e a Lei 11.977 /2009 estabelecem competência comum entre Estado e Município para as questões debatidas nestes autos

  • TJ-MG - XXXXX20148130000 MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto no art. 50 da Lei Federal nº 11.977 /09... Não se desconhece, por outro lado, que o art. 50 da Lei nº 11.977 /2009, que"dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

  • TJ-MG - Recurso Especial: RESP XXXXX20148130000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto no art. 50 da Lei Federal nº 11.977 /09... Não se desconhece, por outro lado, que o art. 50 da Lei nº 11.977 /2009, que"dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

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Peças Processuais que citam Art. 50 da Lei 11977/09

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexibilidade de Crédito c/c Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associação Comunitária de Habitação Popular de Salto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0526 em 14/04/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    da Lei Federal nº 11.977 /09" 9- Portanto, não há impedimento para a transmissão formal, por alienação gratuita, do imóvel descrito, à Sra. , observando-se, ao final do procedimento, seja reconhecido... Fisco Estadual, a isenção, por se tratar de doação inserida no PROGRAMA MUNICIAL DE HABITAÇÃO POPULAR, competindo ao Departamento de Habitação tais atos, conforme disposto no parágrafo único do art. 50... ao Fisco Estadual, a isenção, por se tratar de doação inserida no PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, competindo tais atos ao Departamento de Habitação, conforme dispõe o parágrafo unido do art. 50

    Revisão Do Saldo Devedor • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Agravo de Instrumento - contra Associação Mar Eterno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 09/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei nº 11.977 /09, para promover todos os atos necessários à regularização do loteamento, inclusive os atos de registro. i) determinar que todo o valor já pago a título de Aluguel Social seja convertido... São Paulo, 09 de março de 2020. Procurador do - DEMAP 21... permitir o registro dos Contratos de Adesão - Instrumentos Indenizatórios; h) designar a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MAR ETERNO como responsável pela condução do processo regularizatório, nos moldes do artigo 50

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0099 em 25/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Vale dizer, que os adquirentes dos lotes podem se reunir e também iniciar o processo de regularização do loteamento, conforme preconiza o art. 50 da lei nº 11.977 /09... da Lei nº 11.977 /09, bem como para reparar o dano ambiental ocasionado... Ademais, a própria lei nº 6.766 /79, bem como o art. 50 da lei nº 11.977 /09 confere a legitimidade à Ré para figurar no polo passivo da presente demanda, visando regularizar o referido loteamento

    Parcelamento Do Solo • Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Posturas Municipais

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