Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em razões de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal , a agravante alega ofensa aos arts. 502 , 1.315 e 1.345 do CC/02... do bem, justamente porque a obrigação em comento é propter rem , na forma da Lei"; e, em relação ao art. 502 do Código Civil , que "o proprietário, livre e consciente assumiu a responsabilidade pelo adimplemento... Sustenta, em relação aos arts. 1.315 e 1.345 do Código Civil , que "as cotas condominiais, cujo recebimento se pretende no presente caso, não podem ser exigidas da Agravante, mas apenas do proprietário

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02... do CC/02 , o que inviabiliza o seu julgamento... - A compra e venda de bem imóvel pode se dar levando-se em consideração a extensão ou área do bem, hipótese em que se verifica a compra e venda "ad mensuram" (art. 500 , CC/02 ), ou será concretizada

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Art. 205 do CC . O vendedor, salvo estipulação em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa alienada até o momento da tradição, porque o domínio é seu (art. 502 do CC )... Recurso especial: alega violação do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 e do art. 131 do CTN , bem como dissídio jurisprudencial... em instrumento particular, em razão de ser implícita a obrigação de pagar o débito do IPTU anterior à tradição do imóvel, de modo que seria aplicável o prazo prescricional do art. 206 , § 5º , I , do CC/02

Mais Jurisprudência (+370)

Peças Processuais que citam Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJMT - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lance Maior Negocios e Liberty Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 24/04/2023 • TJMT

    Para tanto, vejamos o que preceitua o Código Civil e a Jurisprudência: Art. 502 do Código Civil... Não há se falar em observância do artigo 445 , do Código Civil , eis que tal norma rege situações relacionadas a `vícios redibitórios, o que não é o caso dos autos. Prescrição rejeitada. 02... Inteligência do art. 502 do Código Civil , que dispõe que o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição

    Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0296 em 15/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    Inteligência do art. 502 do CCB... COBRANÇA.SUB-ROGAÇÃO.PERMUTA.VEÍCU Nota-se, Excelência, a Requerida deverá ressarcir os valores gastos pela Requerente no valor de , referente às 02 (duas) multas que são de responsabilidade da Requerida... do Código Civil Brasileiro, "o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição"

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão c/c Tutela Provisória de Urgência - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0435 em 26/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pedreira, SP

    Ainda, dispõe o artigo 502 do CC/02 : "Art. 502 . O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição."... (grifo nosso) Ora, devido ao fato de o veículo ter sido transferido pelo requerente ao requerido (dia 20 de abril de 2022), certo é que a tradição foi cumprida, subsumindo-se o artigo 502 do CC/02 ao caso... Em perfeita consonância com o disposto no artigo acima reproduzido, tem-se o artigo a seguir exposto, também do CC/02 : "Art. 1.267

    Propriedade Fiduciária • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

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