Obtendo mais resultados...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento dos valores decorrentes do acordo homologado ou da sentença proferida (artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99).
Em que pese a argumentação defensiva, o acordo levado a efeito perante o tribunal arbitral não é acolhido pelo juízo, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 507 - A da CLT... referentes às verbas do contrato de emprego, porventura reconhecidas nesta decisão, está inserida na competência da Justiça do Trabalho, conforme preconizado nos artigos 114 , VIII da Constituição Federal e 43... limite máximo do salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212 /91 e 214 do Decreto
Recolhimentos previdenciários incidentes apenas sobre as prestações objeto da condenação, a serem apurados mêsamês, conforme prescreve o artigo 43 , § 3º da Lei nº 8.212 /1991, o artigo 276 , § 4º do Decreto... B, da CLT .”... sindicato dos empregados da categoria e acompanhamento da entidade sindical patronal, mediante pagamento dos valores fixados pelas entidades sindicais para firmar o termo de quitação nos termos do art. 507
Como se não bastasse, as partes, em 24.09.2021, firmaram Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, com eficácia liberatória geral, nos termos do artigo 507 , B da CLT... A ré, por ser empresa de ônibus, se enquadra na exceção prevista no parágrafo único , do art. 68 , da CLT c/c Decreto nº. 83.842, de 14 de agosto de 1979, possuindo autorização para trabalhar nos dias... Nos termos do parágrafo único do artigo 507 da CLT , houve eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, não podendo o autor, neste momento, pleitear diferenças, quando já assinou termo de quitação
Ainda que seja reconhecida a quitação das parcelas ali discriminadas, nos termos do art. 477 , § 2º , 507 , parágrafo único , da CLT e OJ 270 e Súmula 330 do C... salariais (cláusula 4a das CCT’s 2017/2018, 2018/ /2020); ✓ PLR (cláusula 17a das CCT’s 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020); ✓ Auxílio Refeição ou Vale alimentação (cláusula 42a da CCT 2017/2018, cláusula 43a... Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade
Trata-se aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO LEI Nº 4657 //42 (LIDB): Art-... a incidência fiscal e previdenciária, de forma que traz conveniência apenas a si mesma, deixando o Reclamante e o Fisco à margem dos seus direitos. 2.6 - Por fim, ainda que assim não fosse, o artigo 507... INTRAJORNADA DOS SÁBADOS 4.2 - Debruçando-se na análise da jornada apontada, chega-se à conclusão de que o Reclamante, também faz jus ao direito de receber a horas a título de extraordinária intrajornada. 4.3
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica