Art. 51, Inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

I , da LEP ) e reconversão em pena privativa de liberdade... I , da LEP ) e reconversão em pena privativa de liberdade... I , da Lei nº 7.210 /84 e do artigo 44 , § 4º , do Código Penal , reconheço a prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 02.02.2023 e converto a pena restritiva de direitos em privativa

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O ARTIGO 51 , I E 52 DA LEI N 7.210 /84 PREVE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA E A P RATICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA FALTA GRAVE... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 118, INCISO I, C/C ARTIGO 51 , I , 52, INCISO V E ARTIGO 127 , T ODOS DA LEI N 7.210 /1984, CONSIDERO A FALTA GRAVE PRATICADA E DET ERMINO A REGRESSAO CAUTELAR... COM EFEITO, TAL MEDIDA NAO ENCONTRA OBSTACULO NO ART IGO 118, I, 1 E 2 DA LEI N 7.210 /84, POIS TRATA DE IMPOSICAO DEFI NITIVA DA SANCAO DE REGRESSAO, E NAO DE SIMPLES PROVIDENCIA CAUTE LAR, COMO NO PRESENTE

De fato, dúvidas não restam que o apenado, ao assim proceder, cometeu a falta grave preconizada no art. 51 , I , da Lei n. 7.210 /84, dando ensejo, por conseguinte, à regressão de regime, medida autorizada... Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de progressão, na regressão é possível a transferência direta do regime aberto para o fechado, pois, além de inexistir vedação na LEP , o art... O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar essa casuística, em igual sentido decidiu, vejamos: "constituindo a fuga falta grave que autoriza a regressão para regime mais rigoroso ( LEP , arts

O art. 51 , inciso I , da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ) dispõe que comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que descumprir, injustificadamente, a restrição imposta... O descumprimento das penas restritivas de direitos configura falta grave, conforme artigo 51 , I , da Lei de Execucoes Penais... O descumprimento da pena restritiva de direitos importará não só o retorno ao status quo da pena imposta, como também materializará o cometimento de falta disciplinar, pois, a rigor do art. 51 , I , II

O art. 51 , inciso I , da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ) dispõe que comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que descumprir, injustificadamente, a restrição imposta... O descumprimento das penas restritivas de direitos configura falta grave, conforme artigo 51 , I , da Lei de Execucoes Penais... O descumprimento da pena restritiva de direitos importará não só o retorno ao status quo da pena imposta, como também materializará o cometimento de falta disciplinar, pois, a rigor do art. 51 , I , II