Art. 51, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , V , 51 , I , II , III , IV e V , e 52 , § 2º , TODOS DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . 1. A tese de violação aos arts. 39 , V , 51 , I , II , III , IV e V , e 52 , § 2º , todos do CDC , não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal, nos moldes pretendidos em apelo nobre, no sentido de discriminar a correta hermenêutica de cláusula inserida no contrato, demandaria a interpretação do instrumento contratual, o que é vedado nos termos da Súmulas 5 do STJ. 3. O recorrente não colacionou acórdãos, com o escopo de comprovar a sugerida divergência pretoriana. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. ENTREGA COM DEFEITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC . CLÁUSULA QUE RETIRAVA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE NÃO ABRIR A EMBALAGEM DO PRODUTO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO, NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INCISO II , DO CDC . DEVER DO FORNECEDOR DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO. Independentemente da existência de defeito/vício, tratando-se de compra em loja virtual, por força do artigo 49 do CDC , o consumidor pode exercer o seu direito de desistência com o cancelamento da compra e venda, voltando as partes ao status quo ante.Fixação de regra que retira o direito do consumidor de se arrepender da compra no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto, ainda que disponibilizada no site de forma clara e destacada, é nula de pleno direito em razão de norma expressa do inciso II do art. 51 do CDC .RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260565 SP XXXXX-36.2020.8.26.0565

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Cancelamento de pacote turístico por consumidor – Retenção de quase 80% abusiva (art. 51 , II e IV , CDC )– Determinação de restituição de 90% das passagens aéreas e seguro viagem – Hotéis contratados sem reembolso, sendo inviável a restituição desta rubrica – Dedução de "taxa" administrativa de cancelamento admissível – Determinação à ré que acoste em cumprimento de sentença memória discriminada dos valores debitados sob cada rubrica – Recurso em parte provido.

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Peças Processuais que citam Art. 51, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 30/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    II e IV , da lei 8.078 /90, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra COSTA CRUZEIROS AG... Assim, o suplicante tem direito ao reembolso integral da quantia paga, justamente por não ter acordado com a ré nenhuma espécie de desconto, aplicando-se ao caso o disposto no art. 51 , II , do CDC : "... Caso a ré venha a apresentar algum documento prevendo tais descontos, este será inoponível ao consumidor, por força do disposto no art. 46 , da Lei 8.078 /90. 7

    Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 13/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão violou o disposto no artigo 51 , II e IV do Código de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal... Neste sentido, ausente o requisito de negociação das partes, e ainda mais clara a aplicabilidade do disposto pelo artigo 51 , inciso II e IV combinado com ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor... Segundo o disposto no artigo 51 , II e IV do Código de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

    Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra SPE Belo Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0004 em 09/08/2023 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    CLÁUSULAS ABUSIVAS-NULIDADE DE PLENO DIREITO, CDC ART. 51 , II E IV... Ocorre que disposição contratual é nula de pleno direito, na dicção do artigo 51 , incisos II , IV do CDC... Segundo o art. 51 , II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 51, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Notificação - Devolução de valores - 2024 - 123 Milhas

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    I , II , IV , IX , XI , XIII e XV... III, da Lei n. 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , o CANCELAMENTO DA COMPRA DAS PASSAGENS E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, relativa ao contrato nº... O cancelamento unilateral com a consequente imposição de devolução em voucher, mesmo prevista contratualmente, é considerado nulo de pleno direito, e expressamente vedado pelo CDC , em seu art. 51 , incisos

  • Reembolso das parcelas pagas em consórcio

    Modelos • 02/11/2023 • Débora Maroto

    Assim, o CDC prevê o direito ao reembolso, o quanto se infere da redação do art. 51 e inciso II , " in verbis ": "Artigo 51... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer, outrossim, que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base na norma enunciada no artigo 6º , inciso VIII da Lei nº 8.078 /90 e ante... A propósito, vale invocar os judiciosos comentários ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor a seguir reproduzidos: "Direito de reembolso - toda vez que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor

  • Modelo de Rescisão de Contrato Imobiliário.

    Modelos • 28/08/2023 • Rhuann Christopher

    Esse fato evidencia que a empresa busca subtrair, quase que na totalidade, o reembolso da quantia paga (Art. 51 , II do CDC )... Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.078 /90 Código de Defesa do Consumidor que: Art. 84... SENTENÇA QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO DE 90% SOBRE TODOS VALORES PAGOS, A QUAL QUER TÍTULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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