Art. 51, Inc. Iii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51, Inc. Iii da Lei 5869/73

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/02/2024 17:51:02 Publicação no DJe/STJ nº 3806 de 08/02/2024... Verifica-se que os A/Rs de fls. 40 e 51, dos autos principais, foram recebidos em endereços do requerido por pessoas que possuem o mesmo sobrenome (Guastalli), portanto, não pode se dizer estranhas... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CITAÇÃO - MNULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085020032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015 /2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. No tocante ao auxílio-alimentação, sua natureza jurídica e seu pagamento após a aposentadoria, a prefacial não foi analisada, na forma do art. 282 , § 2º , do NCPC . 2. No tocante à adesão ao PAA e seus efeitos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Corte a quo solucionou a controvérsia de maneira fundamentada. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS INATIVOS - APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO 1. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que o empregado admitido anteriormente à adesão ao PAT ou à previsão da natureza indenizatória em instrumento coletivo tem direito à manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação, nos termos das Súmulas n os 51 , I, e 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI- 1 , todas do TST. 2. Trata-se, ainda, de pedido de recebimento de auxílio-alimentação extensivo aos aposentados por força de norma regulamentar. É irrelevante que a aposentadoria tenha ocorrido após a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação. A Reclamante recebia o benefício desde a admissão, em 1976, data anterior à da supressão da vantagem, ocorrida em 1995. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Julgados. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - MULTA DO FGTS - AVISO PRÉVIO Os elementos fáticos consignados no acórdão regional indicam que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de iniciativa da Reclamante, que aderiu voluntariamente ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria. Não há falar em dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora, o que afasta o direito ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

  • STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 3º , caput, inc. III , e 5º , caput, inc. V , da Constituição da Republica... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3º , CAPUT, INC. III , E 5º , CAPUT, INC. V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da Republica .2

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Diários Oficiais que citam Art. 51, Inc. Iii da Lei 5869/73

  • DJSP 12/12/2013 - Pág. 208 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/12/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado se dê a citação na forma requerida na inicial, observando-se o disposto n o artigo 297, com... II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado se dê a citação na forma requerida na inicial, observando-se o disposto n o artigo 297, com... II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado se dê a citação na forma requerida na inicial, observando-se o disposto n o artigo 297, com

  • DJSP 24/06/2013 - Pág. 102 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/06/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário... II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado se dê a citação na forma requerida na inicial, observando-se o disposto n o artigo 297, com... Frente ao preconizado pelo art. 125 , da lei 5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia XXXXX/agosto pv., às 15:15 horas (fls. 87), a ser realizada na sala do setor de conciliação

  • DJMS 22/07/2016 - Pág. 117 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 21/07/2016 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Defere-se, com fundamento no artigo 835 , inc... Eventual requerimento de efeito suspensivo ( CPC , art. 525 , § 6º), não sendo o caso de julgamento imediato da impugnação, será apreciado após a manifestação do credor.III. Cumpra-se. Intimem-se... Face o resultado positivo da ordem judicial de bloqueio de valores (extrato em anexo) e, ainda, considerando que a intimação inicial da fase executiva se deu sob a égide da Lei n. 5.869/73 ( CPC /73)

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Peças Processuais que citam Art. 51, Inc. Iii da Lei 5869/73

  • Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0562 em 21/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Dispõe o art. 105, inc. III letras "a" e "c" da CRFB: "Art. 105... NO INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 105 DA CRFB; CONTRARIANDO OS ARTS. 300 E 303 DA LEI FEDERAL 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DANDO À ALUDIDA LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE... Com o devido respeito a que fazem jus Vossas Exas., prescrevem os artigos 300 e 303 da lei federal n° 5.869/73, vigente à época: Art. 300

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001 em 22/03/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    - A, todos da Lei n. 5.869/73, bem como os artigos 2°, 3°, §3°, 29, 51, inc... n. 5.869/73, 2°, 3°, §2°, 29 e 51, inc... 29, 51, inc

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001 em 22/03/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    - A, todos da Lei n. 5.869/73, bem como os artigos 2°, 3°, §3°, 29, 51, inc... n. 5.869/73, 2°, 3°, §2°, 29 e 51, inc... 29, 51, inc

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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