Art. 51, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 . ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , CAPUT, 2º , 40 , §§ 2º E 8º , 51 , IV , 52 , XIII , 93 , IX , E 97 DA LEI MAIOR . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356 /STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. Na esteira da Súmula Vinculante 37 desta Suprema Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. MÁ-FÉ AGENTES NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR A SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE EDIÇÃO LEI ESPECÍFICA (ART. 51 , IV C/C ART. 37 , X , AMBOS CF/88 ). RESOLUÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. Na ação civil pública, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. O art. 51 , IV da CF deve ser interpretado em consonância com o art. 37, X daquele mesmo diploma constitucional, de modo que a remuneração (fixação ou alteração) dos servidores de qualquer dos Poderes só pode ser viabilizada por lei, e não por Resolução. 3. Declarada a inconstitucionalidade da resolução, aplicam-lhe os efeitos ex tunc. 4. Nada obstante a isso, assentou o STF, à guisa da harmonização dos princípios constitucionais e, dentre eles, o da confiança legítima, que valores adicionais recebidos de boa-fé pelo servidor, até a data da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, são inexigíveis. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.