Recuperação judicial. Indeferimento da petição inicial, que deixou de apresentar os documentos referidos no art. 51 da Lei nº 11.101 /2005. Demonstração contábil insuficiente, que impede o exame da viabilidade econômica da empresa. A autora não apresentou a relação de empregados com destaque aos salários, indenizações e outros valores ou encargos a que teriam direito. Também não há a relação nominal de credores, nos termos do art. 51 , inc. IV , da Lei nº 11.101 /2005. Documentos insuficientes que não foram supridos na emenda da petição inicial. Indeferimento da petição inicial corretamente determinado. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 48 E 51 DA LEI 11.101 /05, COM CONSEQUENTE RISCO PARA OS CREDORES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pedido de recuperação judicial de microempresa que, conforme apontado pelo agravante, não teria sido instruído com os documentos necessários a demonstrar a aptidão ao deferimento do processamento do feito. 2. Inicial que veio acompanhada de certidão cartorária apta a demonstrar a ausência de protestos em nome da agravada, preenchendo o requisito do artigo 51 , VIII , da Lei 11.101 /05. 3. Certidão completa de CNPJ que não abarca o período compreendido nos incisos do artigo 48 da Lei 11.101 /05, não sendo apta a comprovar a ausência de ações judiciais, falência ou recuperação judicial deferida em favor da agravada, nos termos do dispositivo mencionado. 4. Balancete trimestral e documento relativo ao fluxo a pagar que não abarcam os três últimos exercícios sociais da agravada e, portanto, não são suficientes para atender ao disposto no artigo 51 , II , da Lei 11.101 /05. Período a ser documentado que não é flexibilizado pelo § 2º do mesmo dispositivo, aplicável às microempresas, como é o caso da agravada. 5. Ausentes as certidões negativas do cartório Distribuidor Estadual e Federal, que comprovem a ausência das ações judiciais elencadas nos incisos do artigo 48 da Lei 11.101 /05. 6. Ausentes, igualmente, os documentos exigidos pelo artigo 51 , incisos II , III , IV , VI , VII e IX da Lei 11.101 /05. 7. Provimento do recurso para, já agora, tornando definitiva a antecipação de tutela recursal, cassar a decisão objeto do presente recurso até que a agravada regularize sua representação processual no feito de origem e dê estrito cumprimento aos termos dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101 /05, devendo o juízo de primeiro grau, oportunamente, reapreciar o pedido de recuperação judicial.
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE EMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADOS. EXEGESE DO ART. 51 , II , III , IV , V , VI , VII E VIII , DA LEI 11.101 /05. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diários Oficiais • 27/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
I , da LRF ) e à não apresentações, também com a inicial, das documentações previstas no art. 51 , incisos II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... I , II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... IV , da LRF ), requerendo suas intimações para suprirem tais faltas
Diários Oficiais • 27/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
I , da LRF ) e à não apresentações, também com a inicial, das documentações previstas no art. 51 , incisos II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... I , II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... IV , da LRF ), requerendo suas intimações para suprirem tais faltas
Diários Oficiais • 27/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
I , da LRF ) e à não apresentações, também com a inicial, das documentações previstas no art. 51 , incisos II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... I , II e IV , da Lei n. 11.101 /2005... IV , da LRF ), requerendo suas intimações para suprirem tais faltas