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Ação condenatória de restituição de quantia e indenizatória de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incapacidade do autor, conforme o art. 51 , IV , da Lei nº 9.099 /95 - Impossibilidade da participação de menor incapaz no polo ativo em processo regido pela Lei 9.099 /95 - Incidência do art. 8º , da Lei nº 9.099 /95 - Recurso improvido
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUTOR MENOR DE IDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - MATÉRIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51 , IV , DA LEI N. 9.099 /95)- RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º , § 1º , I , E 51 , IV DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Ante todo e exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 51 , IV , da Lei nº 9.099 /95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95."... Sendo assim não que se falar em extinção do processo sem a resolução do mérito com fundamento no art. 51 , , IV da Lei nº: 9099 /95, uma vez que o artigo 8º , § 1º , inciso II das lei 9.099 /95 permite... pela sentença de ID: dos autos que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 51 , IV , da Lei nº 9.099 /95 a presente Ação de Responsabilidade Civil, com as razões anexas, requerendo
IV da Lei 9.099 /95, condenando em custas processuais porque a autora não compareceu... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º C/C ART. 51 , IV , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... A recorrente Massa Falida Galileo arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da disposição contida nos artigos 8º e 51 , IV , ambos da Lei 9099 /95
IV , ambos da Lei 9.099 /95, in verbis : Pois bem... Deve-se atentar ainda que o juiz poderá extinguir de ofício a demanda, se contatado qualquer impedimento para seu prosseguimento, nos termos do art. 51 , IV , da Lei 9099 /95... IV , ambos da Lei 9.099 /95, é medida que se impõe. 5 DO PEDIDO 5.1 Ante o exposto, pugna pelo que segue: a) Pelo recebimento das presentes contrarrazões, posto serem tempestivas; b) O acolhimento da
IV , da Lei nº 9.099 /95 (ou art. 1.055 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer HABILITAÇÃO nos autos do processe de nº... mandato em anexo (doc. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, com fundamento no art. 51