Art. 51, Inc. Xviii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MORA AUTOMÁTICA. DEPÓSITO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TEMA Nº 967 DO STJ. PARCELA INCONTROVERSA DEPOSITADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. É valida a previsão do vencimento antecipado de dívida em cédula de crédito bancário, conforme dispõe o artigo 28 , § 1º , inciso III , da Lei nº 10.931 /2004. 2. Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ?ex re?, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil . Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor. 3. Conforme a tese fixada no tema repetitivo 967 do Superior Tribunal de Justiça, ?em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional?. Assim, o depósito de quantia inferior ao previsto na cédula de crédito bancária não rompe o vínculo obrigacional entre as partes, de forma que deve ser julgado improcedente o pedido de consignação em pagamento. 4. O art. 545 , § 1º , do Código de Processo Civil permite que o requerido levante a quantia incontroversa depositada em ação consignatória, mesmo que haja discussão entre as partes acerca do restante da dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELOS DE AMBAS AS PARTES – Autora que se encontrava inadimplente em duas mensalidades quando do falecimento de seu genitor, beneficiário do plano – Débito quitado no dia do óbito – Previsão contratual de suspensão do contrato independentemente de notificação do consumidor e de submissão do contratante a novo período de carência após a purgação da mora – Abusividade – Recebimento de parcelas posteriores sem quaisquer ressalvas – Ofensa à boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais – Valores indevidamente cobrados - Autora comprovou o pagamento de outra parcela cobrada, quando juntou o holerite do mês de junho de 2018 e o holerite de férias também em junho de 2018, que demonstra o desconto do valor da mensalidade (desconto em folha) – Cabia à requerida comprovar que não recebeu tais valores, nos termos do artigo 373 , II , do CPC , que não ocorreu – Restituição em dobro – Aplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC – A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa – Precedente do E. STJ – Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese – Dano moral caracterizado – Situação que extrapola o mero aborrecimento – Valor indenizatório que deve ser fixado de forma a cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória – Hipótese em que o montante de R$ 3.000,00 se mostra adequado – Procedência do pedido inicial – Sentença reformada em parte – Recurso da autora provido e improvido o da ré.