Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 51 DA LEI 8.935 /94. REGRA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese de existência de direito à aposentadoria em face da normatransitória do art. 51 da Lei 8.935 /94, cerne do recurso especial,não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco foramopostos embargos de declaração a fim de provocar o prequestionamentoda matéria. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282 /STF. 2. Ainda que se considerasse o prequestionamento implícito do tema,a controvérsia foi solvida nas instâncias ordinárias sob fundamentoconstitucional, sendo incabível de modificação na via do recursoespecial, sob pena de usurpação da competência do Supremo TribunalFederal. 3. O acórdão do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal segundo aqual "A Constituição garante a notários e registradores o direito àmanutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação comoutro regime" ( RMS XXXXX/RS , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,Primeira Turma, DJe 30/8/11). 4. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-72.2015.8.21.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Notários e registradores. Implementação das condições de aposentadoria antes da promulgação da EC nº 20 /98. Direito adquirido à manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Os notários e registradores que implementaram as condições para a aposentadoria antes do advento da EC nº 20 /98 possuem direito adquirido de se aposentarem segundo o Regime Jurídico Próprio dos Servidores Públicos. Precedentes. 2. O fato de o falecido marido da agravada, instituidor da pensão objeto da demanda, ter optado por prosseguir no serviço público após completar 70 anos de idade não impede que sua esposa postule o recebimento da pensão a que faz jus. 3. Inexistência de regime híbrido, já que não há concomitante vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20 /1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014. 2. Recurso especial provido.

Mais Jurisprudência (+2.213)

Doutrina que cita Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

    Pontuais Discussões Tributárias que Demandam Estrita Observância dos Notários e Registradores no Desempenho de Suas Funções

    Do momento da incidência de ITBI na transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos Um assunto que tem se mostrado de extremo interesse dos notários e registradores diz respeito ao momento da incidência... da Lei Federal nº 8.935 /1994 – nenhum deles relacionados com a prática de atos voltados ao registro e, consequentemente, à transmissão da propriedade. “ Art. 6º Aos notários compete: I – formalizar juridicamente... conceito no qual não se inserem os atos de simples divisão desigual de bens sem a respectiva contrapartida, pois incontestavelmente gratuitos, razão pela qual as previsões legais que imponham aos notários e registradores

    Degustação da Obra

    NOTÁRIOS e REGISTRADORES... Nesse mesmo sentido o art. 28 , da Lei nº 8.935 /94 : “ Art. 28 : Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais... por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935 , de 1994 , a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998 ; XXV – o notário, o tabelião, o oficial de

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 4. A Natureza Jurídica da Interinidade

    Responsabilidade Penal dos Notários e Registradores... e registradores na Lei Federal 8.935 /94 ; c) nas Comarcas que não comportem uma unidade para cada uma das especialidades, os serviços serão organizados de modo que os tabelionatos (tabeliães de notas... Como se sabe, os notários e registradores fazem jus à retribuição pelos serviços prestados, por meio da percepção dos “emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia” (art. 28 da Lei nº 8.935

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 8. Registro de Imóveis

    Para atender ao disposto no parágrafo primeiro do referido artigo 236 da Constituição Federal 2 , o legislador ordinário editou a Lei nº 8.935 /94 , denominada pela doutrina de Lei dos Notários e Registradores... Pode-se citar, ainda, como normas de observância obrigatória pelos notários e registradores (art. 31 , I , da Lei nº 8.935 /94) as Resoluções e os Provimentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça... 12 da Lei nº 8.935 /94)

    Capítulo 6. Responsabilidade Civil no Direito Imobiliário

    Essa lei trouxe mudanças significativas para os contratos imobiliários, mas já foi objeto de severas críticas da doutrina, especialmente em razão da multa introduzida no art. 67-A da Lei n.º 4.591 /64... Conforme estabelece o art. 43-A da Lei n.º 4.591 /64, introduzido pela Lei dos Distratos, “a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista... Responsabilidade civil na Lei dos Distratos 6.5. Responsabilidade civil do corretor imobiliário 6.6. Responsabilidade civil do registrador imobiliário 6.7. Referências bibliográficas 6.8

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Mais Doutrina (+53)

Diários Oficiais que citam Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

  • DJRR 20/12/2023 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    O artigo 4º , § 2º da Lei 8.935 /94 assim dispõe: "Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas... Processo Administrativo n. XXXXX-88.2023.8.23.8000 Assunto: Ofício 8476/2023 - Associação de Notários e Registradores do Brasil DECISÃO Cuida-se do Ofício nº 8476/2023, encaminhado pela Associação de... Notários e Registradores do Brasil, Seção Roraima - ANOREG/RR (1866589), requerendo a mudança no horário de atendimento das serventias para funcionar no período de 26/12/2023 a 05/01/2024, das 8:00 às

  • STJ 23/08/2019 - Pág. 2012 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Frise-se, que os preceitos elencados no art. 51 da Lei de Cartórios (Lei nº 8935 /94) e do art. 32 da ADCT conferem aos notários e registradores o direito de optar - através de manifestação expressa -... ao regime geral de previdência social, conforme explicitado no art. 40 da Lei 8.935 /94 mencionado... Fica assegurado aos notários e oficiais de registro que ingressaram até a promulgação da Lei nº 8.935 /94, quando da aposentadoria, o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente

  • DJAL 31/08/2023 - Pág. 112 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei n 8.935 /1994, exceto a de perda da delegação... Caberaì aos Juiìzes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela praìtica de infraçoÞes disciplinares pelos o notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei... e de um registrador

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