Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS – ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA ‘A’ C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA – 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA – JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRISÃO POR CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP – 2. MÉRITO: REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, DO CP – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE MAIORES INCURSÕES NO ACERVO PROBATÓRIO – ELEMENTOS QUE APONTAM, EM TESE, A PRESENÇA DO DOLO DOS AGENTES CRIMINOSOS DE CAUSAR O INCÊNDIO, BEM COMO O RISCO CONCRETO AO QUAL FICOU SUBMETIDO O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO – INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE ESTAVA ENVOLVIDO AO MENOS NA PREPARAÇÃO DO MATERIAL INFLAMÁVEL UTILIZADO NA PRÁTICA ILÍCITA – INVIÁVEL A DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NO BOJO DO WRIT – INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA, E NO REMANESCENTE, DENEGADA. 1. PRELIMINAR: Considerando que após a impetração do presente remédio heroico o d. juízo de 1º grau concedeu a liberdade ao paciente, mediante a sua submissão a cautelares não prisionais do art. 319 do CPP , houve a perda superveniente de parte do objeto da ação constitucional, incidindo, pois, as normas do artigo 659 do Código de Processo Penal , e do artigo 51 , XV e XXII, do RITJMT. 2. MÉRITO: O trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 3. Se do bojo do processo eletrônico despontam indícios mínimos da configuração do núcleo do tipo penal e a presença de seu elemento subjetivo, bem como a existência de elementos suficientes a indicar o envolvimento do paciente no cenário criminoso, com a prova da materialidade delitiva, impossível o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, notadamente porque é evidente a impossibilidade de se discutir questões probatórias desta envergadura na via estreita do mandamus, devendo tais alegações serem examinadas e discutidas durante a instrução criminal, pois não prescindem de uma análise acurada de todo o conjunto probatório. Ademais, não há falar em inépcia da denúncia quando, nos termos do artigo 41 do CPP , a exordial acusatória contém narrativa minuciosa dos fatos, com todas as suas circunstâncias, além disso, apresenta a qualificação dos acusados e aponta os indícios de autoria e materialidade delitivas, porquanto a jurisprudência já se firmou no sentido de que em crimes de autoria coletiva, não é indispensável a exposição esmiuçada da conduta de cada um dos envolvidos, bastando a indicação do envolvimento deles no cenário criminoso.

HABEAS CORPUS – ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA ‘A’ C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA – 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA – JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRISÃO POR CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP – 2. MÉRITO: REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, DO CP – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE MAIORES INCURSÕES NO ACERVO PROBATÓRIO – ELEMENTOS QUE APONTAM, EM TESE, A PRESENÇA DO DOLO DOS AGENTES CRIMINOSOS DE CAUSAR O INCÊNDIO, BEM COMO O RISCO CONCRETO AO QUAL FICOU SUBMETIDO O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO – INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE ESTAVA ENVOLVIDO AO MENOS NA PREPARAÇÃO DO MATERIAL INFLAMÁVEL UTILIZADO NA PRÁTICA ILÍCITA – INVIÁVEL A DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NO BOJO DO WRIT – INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA, E NO REMANESCENTE, DENEGADA. 1. PRELIMINAR: Considerando que após a impetração do presente remédio heroico o d. juízo de 1º grau concedeu a liberdade ao paciente, mediante a sua submissão a cautelares não prisionais do art. 319 do CPP , houve a perda superveniente de parte do objeto da ação constitucional, incidindo, pois, as normas do artigo 659 do Código de Processo Penal , e do artigo 51 , XV e XXII, do RITJMT. 2. MÉRITO: O trancamento da ação penal constitui-se em medida excepcional, só podendo ser acolhida quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da decisão ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 3. Se do bojo do processo eletrônico despontam indícios mínimos da configuração do núcleo do tipo penal e a presença de seu elemento subjetivo, bem como a existência de elementos suficientes a indicar o envolvimento do paciente no cenário criminoso, com a prova da materialidade delitiva, impossível o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, notadamente porque é evidente a impossibilidade de se discutir questões probatórias desta envergadura na via estreita do mandamus, devendo tais alegações serem examinadas e discutidas durante a instrução criminal, pois não prescindem de uma análise acurada de todo o conjunto probatório. Ademais, não há falar em inépcia da denúncia quando, nos termos do artigo 41 do CPP , a exordial acusatória contém narrativa minuciosa dos fatos, com todas as suas circunstâncias, além disso, apresenta a qualificação dos acusados e aponta os indícios de autoria e materialidade delitivas, porquanto a jurisprudência já se firmou no sentido de que em crimes de autoria coletiva, não é indispensável a exposição esmiuçada da conduta de cada um dos envolvidos, bastando a indicação do envolvimento deles no cenário criminoso.