Art. 513 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 513 do Código Processo Penal

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 514 DO CPP . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330 /STJ. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E CRIMES NÃO FUNCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída com inquérito policial". 3. Ademais, havendo a imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo penal , tornando-se desnecessária a notificação prévia. 4. Recurso a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Divulgação de fatos inverídicos e difamação eleitoral (arts. 323 e 325 do Código Eleitoral ). Denúncia. 3. Pretensão de nulidade do processo. Inviabilidade. O rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP somente se aplica quando a ação penal versar sobre a prática de crimes funcionais típicos, em que a condição de servidor público é elemento essencial do tipo penal. As condutas imputadas à recorrente não constituem crimes funcionais típicos, afastando o procedimento específico. 4. Recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo TSE em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Mesmo que a petição fosse conhecida como habeas corpus, não seria caso de concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal . 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de praticar o crime de falsidade ideológica, que não se qualifica como funcional próprio, circunstância que, por si só, dispensa a observância ao procedimento previsto nos artigos 513 a 526 do Código de Processo Penal , como visto. 3. Consoante as peças processuais que acompanham o presente reclamo, a ação penal em apreço foi precedida de inquérito policial, peculiaridade que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prévia estabelecida no artigo 514 da Lei Penal Adjetiva, nos termos do enunciado 330 da Súmula deste Sodalício. 4. Recurso desprovido.

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Doutrina que cita Art. 513 do Código Processo Penal

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    O art. 513 do CPP prevê que a denúncia deve ser acompanhada de documentos e justificações que façam presumir a existência do delito ( CPP , art. 513 )... art. 513 )... Justamente diante da regra de extensão do § 4º do art. 394 do CPP , o procedimento especial dos arts. 513 a 518 do CPP teria sido revogado

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    IV , do CPP , permite que o juízo criminal estabeleça na sentença condenatória “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”... A sentença penal condenatória transitada em julgado aproveita à vítima e aos seus sucessores (art. 63 , CPP ) e sujeita à execução forçada apenas o condenado criminalmente (art. 779 , I , CPC )

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    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    Criticando a restrição legal do CPP 630 § 2.º b : Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal brasileiro anotado , v. VI6, 1965, n. 1304, p. 450. • 17. Revisão criminal. Responsabilidade... CP 7.º e 9.º; CPP 787 a 790, CF 105 i i . • 14. Sujeito passivo na execução de sentença penal... Código de Processo Penal comentado , v. V, 1945, n. 220, pp. 481/482. • VII: 18. Sentença arbitral

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Modelos que citam Art. 513 do Código Processo Penal

  • Resposta preliminar - associação criminosa e corrupção passiva

    Modelos • 10/01/2021 • Leticia Dantas Duarte

    Todavia, esta ainda resta-se presente em alguns procedimentos como o dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme os ditames dos arts. 513 e 514 , ambos do Código de Processo Penal... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal ) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer, que a presente acusação seja rejeitada tendo em vista sua inépcia, com fulcro no art. 395 , incisos I e III , do Código de Processo Penal

  • [Modelo] Apelação

    Modelos • 16/08/2017 • Luana Aguiar

    __ , vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor APELAÇÃO da mesma, com esteio no art. 513 , III, do CPP... Ocorre que, na formulação dos quesitos, o juiz presidente não submeteu ao Conselho de Sentença a indagação referente ao artigo 483 ,III, do CPP... Considerando que quando da formulação de quesitos, o juiz presidente deixou de pronunciar aquele previsto no inciso III do artigo 183 , do CPP , a supracitada súmula é plenamente aplicável ao caso em tela

  • OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 8ª Parte – Resposta à Acusação

    Modelos • 01/08/2015 • Leonardo Castro

    sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513... lei) para a peça do art. 514 do CPP . 2... a 518 do Código de Processo Penal . 2

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