Art. 514 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÕES DE FATO NÃO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (AT. 514 , II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1403206-3 - Cascavel - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 19.10.2016)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, acolher a preliminar, não conhecer do recurso de apelação e, por consequência, julgar prejudicados os agravos retidos interpostos às fls. 142/145 e às fls. 202/204. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPRODUZIR ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (AT. 514 , II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDOS PREJUDICADOS. Apelação Cível nº 1.428.200-7 - (f. 2/9) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1428200-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 15.02.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA - FRAUDE CONTRA CREDORES - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. As razões de recurso não são dissociadas dos fundamentos da sentença, quando atenderem aos requisitos do art. 514 , inciso II, do antigo CPC . Nos termos do art. 178 , inciso I , do CC , o prazo decadencial de quatro anos, atinente ao exercício do direito à anulação de negócio jurídico celebrado em fraude contra credores, conta-se a partir do dia de sua realização.