Art. 52, § 13 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. AUTORA, MENOR DE IDADE, BUSCA TRATAMENTO DE SAÚDE EM SEU FAVOR. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ), POR MEIO DO ARTIGO 148 , ESTABELECE QUE É DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 209 . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP XXXXX/MS, EM SEDE DE REPETITIVO, (TEMA 1.058), FIRMOU TESE DE QUE “A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHES OU ESCOLAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90”. OUTROSSIM, A CORTE CIDADÃ, AO JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 FIRMOU A TESE DE QUE É ABSOLUTA A COMPETÊNCIA “DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU A OMISSÃO, PARA AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA , INCLUSIVE SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ARTS. 148 , IV , E 209 DA LEI N. 8.069 /1990 E TESE XXXXX/STJ)”. NOS TERMOS DO ART. 927 , III , DO CPC/15 , OS JUÍZES E OS TRIBUNAIS DEVERÃO OBSERVAR “OS ACÓRDÃOS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS”. LOGO, RESTA PACIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 16ª VARA PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ARROLADAS NO ECA , INCLUSIVE SOBRE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE O MENOR SE ENCONTRAR, OU NÃO, EM ESTADO DE RISCO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITANTE. (Conflito de Competência Nº 202200648819 Nº único: XXXXX-29.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/05/2023)