Art. 52, § 4, Inc. Ii da Lei 13080/15 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 52, § 4, Inc. Ii da Lei 13080/15

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46451 RS XXXXX-55.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20035040028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E OU INPC. APLICAÇÃO DA TRD. I. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em reclamação para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade AgrInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 . II. Em consequência dessa liminar, impõe-se a conclusão de que o art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na parte em que se refere à TRD, continua em vigor. III. Não fosse isso, em 10/03/2016, em nova reclamação, na qual se apreciou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli decidiu que toda a Justiça do Trabalho deve observar a regra de atualização monetária contida no art. 39 da Lei 8.177 /91. A utilização do IPCA-E ou INPC para esse fim está suspensa. Logo, o índice de correção monetária do débito trabalhista nestes autos é a TRD, e não o IPCA-E, tampouco o INPC. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º , II , da CF , e a que se dá provimento.

  • TST - RR XXXXX20035040028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E OU INPC. APLICAÇÃO DA TRD. I. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em reclamação para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade AgrInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 . II. Em consequência dessa liminar, impõe-se a conclusão de que o art. 39 da Lei nº 8.177 /91, na parte em que se refere à TRD, continua em vigor. III. Não fosse isso, em 10/03/2016, em nova reclamação, na qual se apreciou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli decidiu que toda a Justiça do Trabalho deve observar a regra de atualização monetária contida no art. 39 da Lei 8.177 /91. A utilização do IPCA-E ou INPC para esse fim está suspensa. Logo, o índice de correção monetária do débito trabalhista nestes autos é a TRD, e não o IPCA-E, tampouco o INPC. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da CF, e a que se dá provimento.

Mais Jurisprudência (+29)

Peças Processuais que citam Art. 52, § 4, Inc. Ii da Lei 13080/15

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 28/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    297 c/c art. 269, inc... 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...) " ( ADI 4.357 , Rel... II.3 - QUANTO À COISA JULGADA QUE IMPEDE, EM EXECUÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU E OS ARTS. 5° , XXXVI DA CF , 6° DA LINDB E 502 , 503 , 505 , 507 , 508 , 509 , § 4°

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0664 em 30/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    II... 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA- E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas... a 06/94, Lei n° 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n° 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n° 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.° 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5° e 6.°, da Lei

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0128 em 13/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    II... a 06/94, Lei n° 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n° 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n° 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.° 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5° e 6.°, da Lei... 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+67)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica