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I e II e art. 54 , § único , da Lei 13709 /18, tendo em vista a violação do banco na captação dos dados do autor.Contudo, o próprio artigo indicado pela parte autora, traz de forma cristalina quem é... de declaração e retifico a sentença de ID num. XXXXX, para acrescer:MÉRITODA MULTA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA parte autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 52
I e II e art. 54 , § único , da Lei 13709 /18, tendo em vista a violação do banco na captação dos dados do autor.Contudo, o próprio artigo indicado pela parte autora, traz de forma cristalina quem é... de declaração e retifico a sentença de ID num. XXXXX, para acrescer:MÉRITODA MULTA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA parte autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 52
I e II e art. 54 , § único , da Lei 13709 /18, tendo em vista a violação do banco na captação dos dados do autor.Contudo, o próprio artigo indicado pela parte autora, traz de forma cristalina quem é... de declaração e retifico a sentença de ID num. XXXXX, para acrescer:MÉRITODA MULTA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA parte autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 52
I , II e 54, §Ú, da Lei 13709 /18 LGPD... I , II e 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente. i) Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, mormente pela oitiva de testemunhas, perícias... Isto posto, o Requerente pugna pela aplicação da multa diária, nos termos do artigo 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente
I , II e 54, §Ú, da Lei 13709 /18 LGPD... I , II e 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente. h) Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, mormente pela oitiva de testemunhas, perícias... Isto posto, o Requerente pugna pela aplicação da multa diária, nos termos do artigo 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente
I , II e 54, §Ú, da Lei 13709 /18 LGPD... I , II e 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente. h) Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, mormente pela oitiva de testemunhas, perícias... Isto posto, o Requerente pugna pela aplicação da multa diária, nos termos do artigo 54 , § Ú, da Lei 13.709 /18, revertida ao Requerente
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